Os estudantes dizem não à PEC 55

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Por Luiz Felipe Soares.

No último dia 25 de outubro, em Brasília, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC 241 – mais conhecida como a Proposta de Emenda Constitucional da “desigualdade social” – enfatizada pelo governo, publicizada pelos especialistas, sobretudo apoiada por setores da imprensa, como a solução para o ajuste fiscal. Enviada ao Senado, a proposta, agora nomeada de PEC 55, caso também aprovada, instituirá um novo regime fiscal no âmbito do Orçamento Fiscal e da Seguridade da União pelos próximos 20 exercícios financeiros. Trata-se, segundo os defensores da PEC, de impor um teto aos gastos públicos. Para nós, estudantes, a PEC 55, ou melhor, da “maldade”, é um ultraje sem precedentes ao nosso já combalido estado de bem-estar social.

A PEC 55 propõe limitar, por exemplo, os investimentos em saúde e em educação no setor público pelo Governo Federal ao índice de inflação nacional (IPCA) divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). As despesas “primárias” do ano corrente serão reajustadas apenas pelo IPCA do ano anterior. Portanto, o orçamento da saúde pública referente ao ano de 2019 seria orçamento de 2018 desta mesma área acrescido tão somente da variação da inflação desse mesmo ano.

Esta é, sem dúvidas, a medida de austeridade fiscal mais ortodoxa da história do Brasil. Significa a consolidação, após o desfecho do processo de impeachment, ou melhor, do golpe parlamentar – que destituiu uma “presidenta” eleita democraticamente – de um grupo político que representa as velhas oligarquias que por décadas governaram o país. Embora a PEC 55 esteja incluída em um conjunto maior de outras propostas como a “Escola sem Partido”, a “Reforma do Ensino Médio”, a “Privatização do Pré-sal” e outras que destruirão o sistema de proteção social que incluiu definitivamente os mais pobres no orçamento público, sobretudo nas últimas duas décadas, à revelia dos seguimentos mais conservadores da sociedade brasileira.

‘Magnum opus’, por hora, do Governo Michel Temer, a polêmica PEC 55, propagandeada como medida indispensável ao equilíbrio fiscal e, portanto, necessária para a volta do crescimento da economia brasileira – sob o auspício da alcançada “governabilidade” – tem na verdade desajustado a máquina pública até então à serviço dos que mais precisam, articulando-se para “tirar o Brasil do vermelho” – metáfora declamada por Michel Temer e sua claque cujo propósito seria reerguer os pilares macroeconômicos da economia nacional, mas que escamoteia o real sentido da expressão: “livrar o Brasil do PT (Partido dos Trabalhadores), dos movimentos sociais e da esquerda política em geral”. Embora o que temos visto é o desmonte de uma plataforma política de inclusão social que elevou mais de 40 milhões de pessoas da pobreza à classe média (classe C) nas últimas décadas. A PEC 55 é a expressão mais fenomênica da diminuição do estado e de uma guinada ao neoliberalismo que tanto deteriorou a classe trabalhadora nos anos de 1990.

Um exemplo disto, é quando analisamos os efeitos da PEC 55 para os próximos anos. Vejamos, se levarmos em consideração aplicação das regras da PEC já a partir de 2017, o orçamento para a saúde pública de 2018, financiado só pela fonte do Tesouro Direto, será R$ 121,1 bilhões ou R$ 579,29 por habitante – ou seja, o orçamento de 2017 de 115,4 bilhões, conforme previsto na Lei Orçamentária de 2017, reajustado pelo índice de inflação (IPCA) de 5% esperado pelo Banco Central para 2017 divulgado no último relatório da instituição (o boletim focus), dividido pela expectativa populacional para 2018 de 209.186.802 milhões de habitantes segundo o IBGE.

Para 2021, utilizando as expectativas do índice de inflação (IPCA) para os anos de 2018, 2019 e 2020, 4,65%, 4,53% e 4,48% respectivamente, informadas pelo sistema de expectativa de mercado do Banco Central, teríamos um orçamento público para a saúde que equivaleria a R$ 644,92 por pessoa, considerando a projeção da população nacional para o ano de 2021 de 213.440.458 milhões de habitantes.

Assim, de 2018 a 2021, sairíamos de um investimento per capita em saúde pública de R$ 579,29 para R$ 644,92, um acréscimo equivalente a 10,1% em termo percentual. Entretanto, ao descontarmos o acumulado da inflação nesse mesmo período (2018, 2019 e 2020) cujo índice previsto é de 13,66% em cima desse aumento de R$ 65,63, teremos um saldo negativo percentual de 3,56%. Portanto, o Governo Federal, através do seu Tesouro Direto, estará investindo por habitante em saúde pública, no ano de 2021, 3,56% a menos do que investirá em 2018. Enquanto que o crescimento do investimento per capita na saúde pública será de 10,1%, a inflação vai ser de 13,6%.

Indignados com os efeitos perversos do “Pacote de Maldades” do Governo Temer, milhares de estudantes veem ocupando escolas e universidades para protestarem contra a retirada de direitos conquistados outrora. Já são mais de mil escolas, universidades e centro acadêmicos ocupados em todo país. Os estudantes precisam assumir o protagonismo da luta contra o retrocesso, ou Brasil corre o sério risco de voltar a ser a forma cabal da paradoxal “Belíndia” (uma mistura de Bélgica com a Índia) – um pais dividido socialmente entre os que possuem condições de vida de um país feito a Bélgica e outros com condições iguais a um país como a Índia.

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O dossiê especial de intervenção “Não à PEC 241”, do Blog da Boitemporeúne artigos, entrevistas, análises e vídeos que destrincham de perspectivas diversas o contexto, o processo, a agenda e os efeitos da PEC 241. Lá você encontrará reflexões de Laura Carvalho, Ruy Braga, Flávia Biroli, Guilherme Boulos, Luis Felipe Miguel, Vladimir Safatle, Silvio Luiz de Almeida, João Sicsú, Adalberto Moreira Cardoso, Débora Diniz, Marcio Pochmann, Rosane Borges, Mauro Iasi, Giovanni Alves, Jorge Luiz Souto Maior, Maurílio Lima Botelho, Antonio Martins, Renato Janine Ribeiro, Jessé Souza, entre outros, além de uma agenda das manifestações de rua contra a Proposta de Emenda à Constituição 241.

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Luiz Felipe Soares é Mestrando em Sociologia pelo PPGS/UFPE e Idealizador do Fórum Juventude de Olinda.

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2 comentários em Os estudantes dizem não à PEC 55

  1. Hugo Pequeo Monteiro // 05/11/2016 às 15:15 // Responder

    Prezado Luiz Felipe,

    Sem dúvida nenhuma, as manifestações dos estudantes brasileiros traduzidas em ocupações das escolas públicas, são a mais legítima e no momento, mais efetiva forma de protesto contra propostas de emendas constitucionais (PEC 241, 55) que objetivam o aprofundamento da exclusão social, símbolo da realidade brasileira. Entendo que além dos estudantes e em parceria com eles, outros setores da sociedade devem se organizar para também lutar contra estas medidas infames. Nas universidades públicas, em particular nas universidades federais, as vozes de suas reitorias e de seus corpos docentes também tem que se fazer ouvir. Mas,para além da denúncia dos malefícios destas PECs como aprofundar o combate a esta iniquidade?
    Vamos aqui ressaltar um aspecto sempre esquecido e inváriavelmente ocultado pela oligopólio midiático, que o Orçamento da união tem entre seus componentes a parcela utilizada para o pagamento da assim chamada “Dívida Pública”. Esta parcela é a parte do leão do Orçamento e a sua natureza NUNCA é questionada por nenhum dos setores hegemônicos: governo, mídia, bancos, grandes investidores. Isto se deve ao fato de que esta “Dívida Pública” nada mais é do que a espoliação dos fundos públicos, dos nossos impostos, feita por uma minoria de rentistas parasitários encastelados nos grandes bancos (nacionais e estrangeiros), rentistas que se escondem sob a fachada de “investidores”. Ora consideremos o seguinte fato, o investimento produtivo sob a ótica do capitalismo, é aquele que é feito com o objetivo de se chegar a inovações de natureza tecnológica com o aperfeiçoamento dos processos de produção. Em países, cujas taxas de juros estão na faixa de 1 – 1,5 % ( economias desenvolvidas: EUA, UE, por exemplo), investidores que buscam estes países de fato irão aplicar seus capitais com o objetivo que mencionei acima. Entretanto, o rentismo parasitário (multiplicação de capitais através de altas taxas de juros oferecidas pelos países que irão receber os ditos “investimentos”), irá buscar ´”paraísos” para esta prática e entre estes “paraísos” o nosso país através de seu governo vem e esforçando muito para se tornar o primeiro lugar de escolha destes “investidores”. Só no ano passado, por conta da nossa taxa Selic de 14,5% (ela é a taxa básica, outras taxas se aplicam sobre ela para deleite do rentismo), foram pagos R$ 978.000.000.000,00 (isto mesmo: quase 1 rilhão de reais!!) para estes abutres financeiros nacionais e internacionais. Este dinheiro saiu do Orçamento, o mesmo que o governo diz ser deficitário e por isso não poder contemplar Educação e Saúde públicas. Assim, as retiradas de Saúde e Educação do Orçamento traduzidas em um congelamento dos gastos com estes setores (PECS 241 e 55),são garantias dadas aos rentistas parasitários que continuarão recebendo seus BILHÕES de reais, em detrimento dos milhões de brasileiros e brasileiras que usam o serviço público e que gradativamente terão seu acesso negado ao mesmo. Temos que dar um basta nisso, e isto se dará somente com a articulação efetiva, consciente e política de todos os setores da sociedade que serão atingidos por estas PECs macabras. Esta luta já se iniciou com as ocupações das escolas. Para além das ocupações e junto com elas devemos encaminhar um grande movimento nacional pela AUDITORIA LIVRE DEMOCRÁTICA E SOBERANA DA DÍVIDA PÚBLICA. Só uma auditoria desta natureza permitirá o esclarecimento à toda população que não são os gastos com Saúde e Educação que devem ser congelados, mas sim aqueles gastos com juros exorbitantes que perfazem a maior porcentagem da assim chamda Dívida Pública”. Cabe lembrar aqui, a experiência bem sucedida do Equador que há poucos anos atrás realizou uma auditoria soberana de sua dívida pública que resultou em um diagnóstico de que 70% da tal dívida era para pagamento de juros sobre juros dos assim chamados “investimentos”. O governo equatoriano tomou as medidas cabíveis e atuou em favor da maioria de sua população.
    Para nós é chegado o momento de daros um basta nesta situação.Chega de permitirmos que uma ínfima minoria de rentistas determine a sorte de uma IMENSA MAIORIA de brasileiros e brasileiras.

    Tomando a luta dos estudantes como um exemplo e a partir dela vamos todos juntos organizar a luta pela a AUDITORIA LIVRE DEMOCRÁTICA E SOBERANA DA DÍVIDA PÚBLICA.

    Hugo Pequeno Monteiro
    Professor Titular
    Departamento de Bioquímica
    Escola Paulista de Medicina/Universidade Federal de São Paulo

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  2. Antonio Elias Sobrinho // 05/11/2016 às 17:34 // Responder

    A resistência a tudo o que está acontecendo no Brasil, certamente levará a muitas reações. Como geralmente acontece, começou pela juventude, sobretudo estudantes, que possuem maiores condições objetivas pelo fato de não estarem ainda comprometidos com o mercado e por possuírem geralmente maior impetuosidade. Outros setores, sobretudo os servidores públicos, não tardarão a partir também para o enfrentamento, na medida em que os efeitos mais perversos dessa política começarem fazer seus efeitos mais profundos sobre a vida dos cidadãos. Acredito que, quando esse momento chegar, virão momentos de grande tensão, até porque as classes dominantes estão se preparando para uma guerra.

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