Balanço 2015: Velhos ataques e novas resistências

souto maior 2015Por Jorge Luiz Souto Maior.

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  1. Os ataques aos direitos trabalhistas na era neoliberal

No final de 2002 fui instado pelo antigo site Carta Maior Jurídico a escrever uma retrospectiva daquele ano, avaliando o que havia se passado com Direito do Trabalho.

A análise dos fatos ocorridos me levou a concluir que 2002 tinha sido o ano da virada, o que foi refletido no título do artigo: “Direito do Trabalho: a reviravolta de 2002 e a esperança de 2003”1.

De fato, até 2001, os direitos trabalhistas no Brasil seguiam uma linha descendente desde o golpe de 64, sendo que essa diretriz se acentuou, sobremaneira, na década de 90. O próprio golpe de 1964 se explica pela pressão da classe industrial brasileira, reforçada por interesses financeiros internacionais, em conter os avanços trabalhistas conquistados desde meados da Primeira República. Destaque-se, a propósito, a conclusão do coletivo Memória, Verdade, Justiça e Reparação, ligado à Comissão Nacional da Verdade, no sentido da colaboração e o apoio da Volkswagen com o regime ditatorial de 1964 a 19852.

  1. A reviravolta de 2002

Mas o ano de 2002 frustrou as expectativas neoliberais e acabou represando muitas das propostas precarizantes, como destacado no texto acima referido3. Já em março de 2002, devido a negociações para a aprovação da CPMF o PL 5.483 perdeu o regime de urgência. Na sequência, novos ajustes políticos e a proximidade da eleição presidencial mantiveram o projeto sem tramitação.

Um efeito não imaginado da escalada neoliberal sobre os direitos trabalhistas foi a reação de profissionais da área jurídica. Já no final de 2001, uma mobilização bastante forte contra o desmanche da legislação trabalhista foi promovida pela ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas), pela ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho) e pela ABRAT (Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas), encabeçada por seus presidentes, respectivamente, Hugo Cavalcanti Melo Filho, Regina Butrus e Luís Carlos Moro, da qual decorreu, inclusive, um grande ato de “militância”, quando juízes, procuradores e advogados, munidos de liminar em Habeas Corpus, concedida pelo Min. do STF, Sepúlveda Pertence, ocuparam o Congresso Nacional para se manifestarem contrários à aprovação do projeto de alteração do art. 618 da CLT.

  1. 2003 em diante: os ataques continuam…

Apesar dessas conquistas, impulsionadas pela esperança de 2002, o período iniciado em 2003, do ponto de vista legislativo, ainda que com menor intensidade, manteve a lógica anterior. Mesmo que o ano de 2003 tenha começado, dando aparência de que novos tempos adviriam, pois um dos primeiros atos políticos do governo Lula foi o de enviar a Mensagem nº 132, em 09 de abril, solicitando ao Congresso Nacional a retirada do projeto que visava alterar o art. 618, da CLT (o Projeto de Lei nº 134, de 2001, que tramitava no Senado Federal, antigo Projeto de Lei nº 5.483/01, iniciado na Câmara dos Deputados), foram aprovadas, em outubro de 2003, a Lei n. 10.748, (a lei do “primeiro emprego”), e, em dezembro, a Lei n. 10.820, que passou a permitir desconto no salário para obtenção de financiamento bancário.

  1. A crise de 2008 e a proliferação da resistência

Em 2008, sob o pretexto da crise mundial, cujos efeitos não se faziam sentir no Brasil, por diversos motivos, o Presidente da Vale do Rio Doce encabeçou um movimento de reivindicação pública em torno da flexibilização das leis trabalhistas do país, como forma de combater os efeitos da crise financeira,

Segundo o executivo, o país está vivendo uma situação de exceção e, para lidar com ela, é preciso tomar medidas de exceção. “Eu tenho conversado com o presidente Lula no sentido de flexibilizar um pouco as leis trabalhistas. Seria algo temporário, para ajudar a ganhar tempo enquanto essa fase difícil não passa”, afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.4

Na ocasião, mais uma vez, foi bastante relevante a resistência da comunidade jurídica. Na linha do Manifesto, “Não compraremos seus carros hoje”5, assinado por centenas de juristas, em 2006, posicionando-se criticamente contra a iniciativa da Volkswagem de dispensar, por meio de cartas, 1.800 empregados, como estratégia de pressão para a redução de salários, reiterando conduta já assumida em 2001 e em 2003, essa mesma comunidade jurídica publicou, em janeiro de 2009, o “Manifesto Contra Oportunismos e em Defesa do Direito Social”6, assinado por cerca de 300 profissionais da área do Direito do Trabalho, destacando a falácia da reivindicação das empresas.

  1. Ataques mais fortes. Resistência mais intensa

Demonstrando que o projeto neoliberal não foi eliminado, em junho de 2011, o PL 4.330, de autoria do Deputado Federal e empresário, Sandro Mabel, que visa ampliar, sem qualquer limite, a terceirização, e que estava paralisado no Congresso desde 2004, quando foi apresentado, volta a tramitar, impulsionado pelo substitutivo do Deputado Roberto Santiago (PV-SP).

Como reação, em novembro de 2011, criou-se o Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, quando também foi lançado “Manifesto em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização”, escrito coletivamente por representantes do Cesit/Unicamp (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho); da ANPT- (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho); das Universidades Federais da Bahia e de Minas Gerais, e do Dieese, tendo sido subscrito, também, pelas centrais CUT e CTB7.

  1. O Judiciário sob mira

A conclusão da obra neoliberal, mesmo com um Executivo comprometido com a lógica econômica e um Congresso com configuração à direita, não se conclui sem que se abale a resistência estabelecida no âmbito do Judiciário e do Direito do Trabalho e é precisamente neste sentido que se insere o foco midiático que começa a ser dado sobre o Supremo Tribunal Federal, buscando atraí-lo como “parceiro” desse projeto ou ao menos que não impeça sua execução. Uma das contribuições importantes que se atribui ao STF é a de substituir o TST no papel de conferir uma “nova roupagem” ao Direito do Trabalho, dado que o TST, desde 2002, se mostrou eficaz na proteção dos princípios jurídicos trabalhistas. A atuação do Supremo neste sentido é bastante favorecida pela posição constitucional das normas trabalhistas e pela instrumentalização do STF com a Súmula vinculante e com a repercussão geral dos julgamentos proferidos em RE, esta instituída pela Lei n. 11.418/06, de questionável constitucionalidade.

    1. 2015: a mobilização trabalhista se amplia

 

A tendência seria, pois, que se tivesse um ano de 2015 na mesma linha da retração de direitos trabalhistas. Isso, de fato, não deixou de ocorrer, mas como novidade o que se viu foi uma forte mobilização que conseguiu barrar algumas derrotas e até impulsionou algumas conquistas.

Como foi possível segurar a tendência avassaladora de 2014? Por meio de muita resistência dos trabalhadores. Fato é que em termos de resistência e de lutas sociais o ano de 2015 foi bastante intenso.

O ano começa com as manifestações, organizadas pelo Movimento Passe Livre, já no mês de janeiro, em São Paulo, contra o aumento da tarifa do transporte público e trazendo também conteúdo de solidariedade para com os metroviários demitidos em razão da participação nas greves de 2014.

No dia 07 de janeiro, empregados da Mercedes Benz, no ABC, fazem paralisação de 24 horas contra a demissão de 244 colegas de trabalho.

No mesmo dia, também na região do ABC, inicia greve na Volks contra a dispensa de 800 empregados, anunciada, por meio de telegramas, em dezembro/14.

No dia 16 de janeiro, os trabalhadores da Volkswagen voltaram ao trabalho após conseguirem reverter as demissões.

De 9 de fevereiro a 11 de março ocorre a primeira greve do ano dos professores de Curitiba.

No dia 20 de fevereiro, empregados da GM, em São José dos Campos, deflagraram greve contra o plano da empresa de demitir 800 empregados da planta local.

Em 23 de fevereiro, data prevista para o início do ano letivo, os professores da rede pública do Distrito Federal entraram em greve, cobrando abono de férias e décimo terceiro salário atrasados.

Em 08 de março tem início a greve dos professores do Estado de São Paulo, que duraria mais de três meses. Greves de professores estaduais ocorreram também em: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Pernambuco.

No Rio de Janeiro, no dia 13 de março, foi deflagrada mais uma greve dos garis da Companhia Municipal de Limpeza Urbana do município do Rio (Comlurb), reivindicando aumento salarial de 40% e do valor do vale-refeição de R$ 20 para R$ 27.

No mesmo mês, no dia 26, liderados pela Associação Movimento de Luta dos Professores de Manaus (Asprom), mais de 2 mil professores da rede pública estadual e municipal protestam por reajuste salarial de 20%, em frente à Arena da Amazônia, em Manaus.

No dia 30 de março, técnicos do Banco Central fazem greve, de uma semana, por reestruturação de carreira, com adesão em nove capitais onde a instituição tem sedes (Brasília, Belém, Fortaleza, Salvador, Recife, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba e Porto Alegre).

Após a demissão de 137 empregados, trabalhadores da Ford paralisam atividades no dia 1º de abril, em Taubaté/SP.

No dia 09 de abril, mais uma greve no serviço de limpeza, desta feita em Manaus e deflagrada por cerca de 300 garis terceirizados que atuam junto à Prefeitura do município.

Ainda em Manaus, inicia, em 14 de abril, greve dos assistentes sociais, visando o cumprimento dos acordos firmados pela Prefeitura com a categoria em maio de 2014.

No dia 25 de abril tem início a segunda greve dos professores de Curitiba, a qual foi alvo de um verdadeiro massacre perpetrado pela Polícia Militar, sob o comando do governador do Estado, Beto Richa, no dia 29 de abril.

No dia 27 de abril, a Mercedes-Benz, em São Bernardo do Campo, anunciou o cancelamento das demissões de 500 empregados, que ocorreria em 04 de maio, e os trabalhadores suspenderam a greve iniciada no dia 22 do mesmo mês de abril.

Em 30 de abril, tem início o movimento de greve dos trabalhadores das redes estaduais, que atingirá diversos Estados e perdurará, em alguns deles, mais de 04 meses. A greve foi convocada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), como parte da 16ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, que teve lugar no dia 1º de maio.

Servidores do Itamaraty, Ministério das Relações Exteriores, entram em greve no dia 12 de maio, pleiteando o pagamento em dia do auxílio-moradia no exterior e os reajustes salariais de assistentes de chancelaria, diplomatas e oficiais de chancelaria. O movimento grevista atingiu embaixadas e consulados na África, na Ásia, na Europa e na Oceania.

Em 15 de maio, servidores da Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus) decidiram entrar em greve por tempo indeterminado, atingindo os Estados: Amazonas, do Acre, Rondônia, Roraima e Amapá.

No dia 28 de maio, professores e técnicos das Universidades Federais iniciaram uma greve que atingiu 02 institutos e 34 universidades em 22 Estados e durou mais de cinco meses, indo até 12 de outubro. O pleito principal da greve foi a ampliação dos investimentos em educação pública.

Após 44 dias, os professores da rede pública do Paraná encerram a greve, que foi uma das maiores paralisações da história dos docentes no Estado.

No dia 23 de junho, foi a vez dos médicos residentes do Hospital São Paulo, que é administrado pela Universidade Federal de São Paulo, decidirem paralisar suas atividades, em razão das condições precárias de trabalho e de atendimento.  O movimento durou 11 dias, terminando em 03 de julho.

Em 09 de julho teve início a greve dos servidores do INSS, atingindo mais de 200 agências e cerca de 2 mil trabalhadores em todo o país.

Também deflagraram greve os agentes penitenciários de São Paulo, a partir de 20 de julho, visando o cumprimento pelo governo estadual do acordo que encerrou a greve de 2014. A greve atingiu 106 das 163 unidades prisionais, com 22.700 agentes de braços cruzados de um total de 35.000 agentes parados (64,8% do efetivo).

Na manhã de 26 de agosto, cerca de 10 mil trabalhadores da Mercedes-Benz realizaram ato na Via Anchieta, como parte das atividades da greve iniciada no dia 24, após vários trabalhadores, cerca de 1.500 terem recebido telegramas noticiando a dispensa. A greve foi encerrada no dia 31 de agosto, após os trabalhadores aceitarem proposta de adesão ao Programa de Proteção ao Emprego – PPE, feita pela empresa, que previu garantia de emprego de 12 (doze) meses, mas acompanhada de redução de jornada e de salário em 20% de 1º/09/15 a 31/05/16, dentre outras perdas…

Em 15 de setembro tem início o movimento de greve dos servidores dos Correios, que foi ganhando adesões nos Estados e perdurou até o dia 29 do mesmo mês.

Após 21 dias de paralisação, a greve dos bancários foi encerrada em 27 de setembro.

Em 08 de outubro tem início a greve dos servidores da saúde do Distrito Federal, que foi encerrada no dia 29 do mesmo mês, sendo que a categoria dos médicos, também em greve, estendeu seu movimento até o dia 12 de novembro.

Em novembro, no dia 1º, foi a vez dos Petroleiros deflagrarem greve. O movimento em defesa da Petrobrás e dos postos de trabalho, contra o corte de investimentos e a venda de ativos da Petrobrás, foi encerrada no dia 21 de novembro.

Por fim, faz-se referência à greve dos metroviários de Brasília, deflagrada em 03 de novembro, que perdurou até o dia 12 do mesmo mês.

8. A luta contra a precarização

A luta contra o PL 4.330, projeto que visa a ampliação da terceirização, foi o ponto alto da resistência de 2015. Comparando 2002 com 2015 é muito importante perceber que houve uma evolução bastante considerável em termos de conscientização e mobilização trabalhista. Em 2002 a atuação foi restrita aos profissionais da área jurídica trabalhista, já, em 2015, a mobilização contra o PL 4.330 atingiu vários segmentos da sociedade, incluindo partidos políticos, centrais sindicais, sindicatos, movimentos sociais, coletivos estudantis e intelectuais de diversas áreas do conhecimento8. A defesa de direitos trabalhistas ganhou as ruas, unificando pautas.

O ano foi marcado, também, pelas manifestações contra a redução da maioridade penal.

Na linha do processo evolutivo da defesa dos direitos trabalhistas, é digno de nota o Ato de Desagravo ao Direito de Greve, realizado em São Paulo, no dia 10 de junho na Faculdade de Direito da USP, organizado pela RENAPEDTS (Rede Nacional de Grupos de Pesquisa e Estudos em Direito do Trabalho e Seguridade Social), do qual participaram várias entidades sindicais, movimentos sociais e coletivos estudantis e políticos, fazendo relatos sobre as agressões sofridas durante o exercício do direito de greve9, resultando desse encontro uma denúncia que foi apresentada à representação da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, em dezembro/15.

9) Conclusão

Como se vê a mobilização trabalhista foi bastante intensa em 2015. Claro que muitas das greves havidas no período não resultaram em vitórias e algumas mobilizações até foram bem aquém do potencial de reivindicação que tinham, sendo abortadas precocemente em razão de problemas políticos internos. Aliás, como de praxe na realidade brasileira, a vida não foi fácil para os grevistas, sofrendo ataques da mídia, da Polícia e do Judiciário. A pesquisa feita na internet sobre os noticiários de greve traz como resultado paralelo quase sempre a expressão “greve ilegal”, como se fosse esse o pressuposto intrínseco do movimento, ainda que seja um direito fundamental constitucionalmente garantido.

De todo modo, a intensa mobilização verificada em 2015 demonstra, claramente, que a questão trabalhista passou ao domínio popular e, do ponto de vista acadêmico, deixou o campo restrito do direito e transbordou para diversos ramos do conhecimento. Aliás, a considerar os protagonistas dos atos, manifestações e manifestos, pode-se dizer que os juristas e a própria Justiça do Trabalho perderam muito de sua relevância na construção da ordem jurídica trabalhista, deslocados que foram da realidade social, para se ocuparem apenas com questões internas, na busca de resultados estatísticos de atuação profissional. Estiveram ao largo, portanto, do que se passou nas manifestações de junho, em 2013, e mesmo no debate sobre a terceirização, em 2014.

Verdade que com relação ao advento do novo CPC a Justiça do Trabalho, percebendo o risco da perda da identidade que lhe resta, enquanto instituição específica de índole social, acabou se organizando, por intermédio, sobretudo, das Escolas Judiciais Regionais, o que possibilitou várias manifestações críticas à aplicação do novo CPC no processo do trabalho.

Mas benéfico mesmo à Justiça do Trabalho foi a greve dos servidores públicos federais, incluindo, obviamente, os servidores desta especializada, que recuperaram, e muito, a própria essência da consciência trabalhista: luta e solidariedade.

Os servidores, em maio de 2015, iniciaram aquela que se transformaria na maior greve da história do Poder Judiciário.  Um movimento de caráter nacional, que mobilizou servidores do Poder Judiciário da União de todos os Estados, tomou conta dos noticiários e das conversas da população, buscando fazer valer o art. 37, X, da Constituição, que garante revisão geral anual para os servidores públicos, tendo em vista que a última recomposição salarial destes trabalhadores se deu em 2006 (Lei nº 11.416/2006).

O movimento não obteve a vitória desejada, do ponto de vista do reajuste salarial. Entretanto, foi enorme o ganho obtido em termos de força política decorrente da mobilização da categoria, angariado ao longo de mais de quatro meses. Durante esse período, mesmo pressionados pela grande mídia10, pela forte estrutura hierárquica do Judiciário, pela atuação da OAB, por decisões do CNJ, pela submissão ao cumprimento de metas, pela inação dos servidores contrários à greve, os grevistas se mantiveram firmes e conseguiram levar dezenas de milhares de servidores diversas vezes a Brasília nos dias de votações no Congresso. Realizaram, ainda, inúmeras passeatas e manifestações em muitas cidades de todo o país11.

Ponto extremamente positivo da greve dos servidores federais foi a reafirmação judicial acerca da impossibilidade do corte de ponto dos servidores em greve como forma de obstar o exercício constitucional do direito de greve.

Em meio à greve, a OAB pediu providências do CNJ para que a greve fosse interrompida. Em resposta, o CNJ, em decisão monocrática, determinou aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho que efetuassem o corte do ponto dos servidores em greve.

Como reação, a AJD – Associação Juízes para a Democracia, em 22 de setembro, publicou nota destacando a inconstitucionalidade da decisão.

O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro – SISEJUFE – impetrou mandado de segurança contra a decisão do CNJ (MS 33.782) e obteve, em 02/10/15, decisão liminar do Ministro Edson Fachin, na qual foi reafirmada a posição recente do Supremo Tribunal Federal no sentido de proteger o direito de greve: “A legitimidade do direito de greve não pode ser aferida exclusivamente sob a ótica do empregador, ainda que seja ele o Estado. Assim, a possibilidade de instituir descontos, embora, em tese, possível, depende do reconhecimento da abusividade do movimento ou do descumprimento de condições negociadas.”

É bem verdade que a classe trabalhadora continuou sofrendo para exercer o seu direito de greve, em 2015. Além disso, algumas perdas de direitos foram consagradas, como verificado, sobretudo, nos casos das leis ns. 13.134/15 e 13.135/16 (MPs 664 e 665) e 13.189/15 (PPE – MP 680). Avanços foram poucos e extremamente limitados, como se viu na lei do trabalho doméstico (Lei Complementar 150/15). De todo modo, a classe trabalhadora, dentro das possibilidades determinadas pelas divergências políticas, conseguiu dar o grande passo de se mobilizar para atuar em pautas políticas, ou seja, não limitada apenas aos interesses categoriais, indo ao ponto, inclusive, de conseguir barrar os principais ataques vindos da pretendida ampliação da terceirização e da redução da maioridade penal.

O aspecto mais importante dessas lutas talvez tenha sido a intersecção de pautas. Na luta contra a terceirização, os trabalhadores, atuando por meio de suas representações, não estiveram sozinhos. Receberam apoios importantes da academia, dos movimentos estudantis e dos movimentos sociais, notabilizando-se o MTST.

Em termos de mobilização social, o ano, inclusive, terminou de forma bastante animadora, com o movimento organizado pelos estudantes secundaristas de escolas públicas do Estado de São Paulo.

Contra uma reformulação educacional, estabelecida de forma antidemocrática pelo governo do Estado, os estudantes iniciaram uma mobilização que conduziu à ocupação de mais de 200 escolas, atingindo várias cidades do Estado. O governo, como de praxe, recusou-se a dialogar e tratou a questão como caso de Polícia, além de judicializar o conflito. O resultado foi que o movimento cresceu em número de ocupações e de apoio popular, provocando, inclusive, dois pronunciamentos judiciais importantíssimos para a atuação política coletiva.

Conforme explanado na decisão do juiz Luis Felipe Ferrari Bedendi, da 5ª Vara de Fazenda Pública (Processo n. 1045195-07.2015.8.26.0053), que negou a liminar de reintegração de posse requerida pelo Estado de São Paulo, “o cerne desta lide possessória não é a proteção da posse, mas uma questão de política pública, funcionando as ordens de reintegração como a proteção jurisdicional de uma decisão estatal que, em tese, haveria de melhor ser discutida com a população”.

Esse entendimento foi corroborado pela 7ª. Câmara de Direito Público do TJSP (Processo 2243232-25.2015.8.26.0000), tendo o Relator Desembargador Coimbra Schmidt, deixado claro: “Posso afirmar tratar-se de experiência gratificante quando bem conduzida e respeitado princípio basilar da democracia que vem a ser o pluralismo subjacente à liberdade de opinião”.

Diante de todos esses fatos, é possível concluir que o legado de 2015 é o aprendizado de que a classe trabalhadora, definitivamente, não depende do governo para as suas conquistas. O enfrentamento partidário entre PT e PSDB, finalmente, foi minimizado na pauta trabalhista, até porque cada vez mais foi possível perceber que o governo federal, por conta de seus próprios pecados, foi politicamente enfraquecido e só se possibilitou uma atuação mais forte do governo para atuar contra o interesse dos trabalhadores. Isso representa dizer que os trabalhadores, para conseguirem o que conseguiram em 2015, tiveram que atuar contra as estruturas econômicas e políticas favoráveis ao capital. Mesmo assim ainda tiveram força para reagir contra as propostas de impeachment, não propriamente para a defesa do governo, porque razões para tanto, na perspectiva trabalhista deixaram de existir, mas para barrar tomada do poder pelas forças reacionárias, cujo projeto de retrocesso atinge a vários temas ligados aos Direitos Humanos e sociais.

Lembre-se, a propósito, da denominada “pauta bomba” de projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional:

– PLS 555/15 (Estatais): Projeto representa uma tentativa de privatização das Estatais e de implantação do Estado Mínimo no Brasil;

– PLC 30/15 (Terceirização): Projeto autoriza a terceirização em todas as atividades e setores, legalizando a precarização geral das relações de trabalho no Brasil;

– PLS 131/15 (Pré-sal): Projeto retira da Petrobrás a condição de operadora exclusiva, com participação mínima de 30% na exploração do pré-sal, o que na prática representa permitir a privatização da empresa, ameaçando a soberania nacional;

– PL 5069/15: Projeto de autoria do Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, transforma em crime induzir ou auxiliar a gestante a praticar aborto e cria empecilhos a pratica do aborto legal em caso de estupro.

– PL 432/13 (Trabalho escravo): Projeto flexibiliza o conceito de trabalho escravo previsto no novo Código Civil, retirando o reconhecimento do trabalho em condições degradante e da jornada exaustiva como análogos ao escravo.

Há, ainda, projetos importantes, que precisam aprovação, para que se continue avançando na linha da ampliação da efetivação dos Direitos Humanos, como o Projeto de Lei nº 5.002/2013, mais conhecido como PL João W. Nery ou PL de Identidade de Gênero, proposto em fevereiro de 2013 pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ) e pela Deputada Érika Kokay (PT/DF), que dispõe sobre o direito à identidade de gênero e altera o artigo 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para possibilitar mudança de prenome nos Registros Públicos. O objetivo do projeto é assegurar o direito ao reconhecimento da identidade de gênero, direito que necessita ser positivado, visto que no Brasil a regra tem sido o constante desrespeito não só à identidade das pessoas trans, como também aos seus direitos mais básicos como saúde, educação, trabalho e consequentes benefícios sociais, e até mesmo o direito à vida12.

Aliás, em termos de avanços necessários que precisam continuar ocorrendo, vale o destaque aos movimentos feministas que cresceram bastante em 2015, ganhando, inclusive, a centralidade no debate nacional em razão do conteúdo de parte da prova do ENEM13.

O ano de 2015 apresentou, ainda, o estopim de uma união das forças de esquerda, ainda confusas diante do espectro de que uma atuação política contra o impeachment e o avanço das forças reacionárias possa ser visto como um modo de beneficiar o governo do Partido dos Trabalhadores, compactuando com todas as formas de opressão utilizadas pelos governos petistas contra os movimentos trabalhistas e mesmo com as práticas de favorecimento e de corrupção integradas ao projeto de preservação do poder pelo poder que notabilizaram sua atuação.

Nesta linha, com diversas arestas ainda a serem aparadas e a realização de distinções necessárias, surgiram os movimentos que, na divergência e experimentando os riscos apontados, visam uma unificação para uma mobilização social à esquerda.

No âmbito mais acadêmico, foi criado o Fórum 21, que é “composto por ativistas, militantes de partidos políticos de esquerda e progressistas, de organizações populares, entidades da sociedade civil e por todos aqueles cidadãos que se disponham a trabalhar para a construção de uma plataforma comum, que sirva aos avanços das conquistas sociais, ao alargamento da participação cidadã e à consolidação da democracia no Brasil”14.

Com uma atuação mais institucional, veio, em setembro, a Frente Brasil Popular, uma “coalizão, agrupando movimentos sociais, sindicatos, partidos políticos e personalidades”, dentre elas, a CUT, o MST e a UNE, ao lado de PT e PCdoB, entre outras legendas. Essa Frente, no entanto, carrega consigo a contradição intrínseca da presença de partidos que se integram à base de sustentação do governo, que deve ser alvo de uma crítica imanente e não na aparência.

Em outubro, por iniciativa do ativista Guilherme Boulos, é lançada em São Paulo a Frente Povo Sem Medo, que reúne quase 30 movimentos representados em mais de 15 Estados, entre eles, a Intersindical Central da Classe Trabalhadora, Movimentos dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Nacional dos Estudantes (UNE), Central do Trabalhador e Trabalhadora Brasileira (CTB), União de Núcleos de Educação Popular para Negras/os e Classe Trabalhadora (UNEAFRO), Intersindical – Central da Classe Trabalhadora; União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Associação Nacional dos Pós Graduandos (ANPG), Federação Nacional dos Estudantes do Ensino Técino (Fenet), Círculo Palmarino, Unegro, Igreja Povo de Deus em Movimento (IPDM), União da Juventude Socialista (UJS), Rua – Juventude Anticapitalista, Coletivo Juntos, União da Juventude Rebelião (UJR), Juventude Socialismo e Liberdade (JSOL), Coletivo Construção, Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), Mídia Ninja, Coletivo Cordel, União Brasileira de Mulheres (UBM), Bloco de Resistência Socialista e Rede Emancipa de Educação Popular.

Essa Frente, igualmente, é alvo da crítica de ser integrada também por movimentos e centrais sindicais que estiveram ao longo dos últimos anos na linha de frente da atuação política de apoio ao governo, contrariando, em muitas oportunidades, os interesses estruturais e imediatos dos trabalhadores. Lembre-se que os projetos de lei, retomados em 2014, que autorizam a saída flexibilizadora do negociado sobre o legislado, assim como a negociação com redução salarial, prevista na MP 680 (Programa de Proteção ao Emprego – PPE), tiveram o apoio expresso de muitas entidades filiadas à CUT, por exemplo.

Independente de argumentos contra ou a favor à forma de sua composição, é a atuação desses movimentos em pautas concretas que vai explicitar a quem e a o quê de fato se prestam.

De todo modo, a iniciativa embrionária de atuação coletiva permitiu a realização de atos públicos com maior adesão e possibilitou, também, a elaboração de um Manifesto de professores e intelectuais contra o impeachment, o que foi tomado como uma pauta contra o avanço do reacionarismo. O Manifesto foi lançado em São Paulo, na Faculdade de Direito da USP, no dia 16 de dezembro, e contava no final do ano com mais de 7.000 assinaturas. No início de 2016, esse número era de 8.670 assinaturas15.

Também como fruto dessa reação organizada por coletivos e movimentos sociais, no mesmo dia 16 de dezembro, milhares de pessoas em 23 Estados da Federação foram às ruas contra o impeachment. Em São Paulo, a manifestação, segundo o Datafolha reuniu 55 mil pessoas, contra os 40 mil que, no dia 13 de dezembro, saíram em defesa do impeachment da Presidenta Dilma.

No dia 16, os manifestantes conduziram as “bandeiras” do “fora Cunha” e do “fora Levy”, com críticas ao ajuste fiscal posta em prática pelo governo Dilma Rousseff.

No início da noite do dia 16, a Procuradoria Geral da República pedia o afastamento de Eduardo Cunha e no dia 18 de dezembro a Presidenta Dilma anunciava a saída do Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, substituído por Nelson Barbosa, até então Ministro do Planejamento.

Poder-se-ia dizer, então, que o ano acabou com boas perspectivas para os trabalhadores, mas para demonstrar que essas mudanças na aparência das relações econômicas, políticas, sociais e culturais não alteram a essência da estrutura que favorece o capital, no apagar das luzes de 2015, o novo Ministro da Fazenda, de quem se poderia esperar o sopro de novos ventos para a classe trabalhadora, dada a forma como foi alçado ao cargo, ou seja, depois de um aparente atendimento da Presidenta Dilma ao clamor popular contra o ajuste fiscal, veio a público para anunciar que em 2016 o governo promoverá uma “reforma trabalhista”16.

Então, em meio a tantos altos e baixos, o ano de 2015, que não foi uma catástrofe, como às vezes se procura desenhar, termina com uma grande interrogação: 2016 será um ano de avanços ou de retrocessos trabalhistas?

A resposta está soprando no vento que os movimentos sociais forem aptos a impulsionar ou no marasmo que as forças reacionárias conseguirem emplacar.

E 2016 já começou explicitando esse conflito. De um lado, a propaganda midiática cada vez mais ostensiva de uma crise econômica, visando impor medos e imobilismo. De outro, a retomada das manifestações do MPL contra o aumento das tarifas.

É que a reviravolta de 2002 não foi completamente revertida e 2013 ainda não acabou!

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NOTAS

[1]. http://www.jorgesoutomaior.com/uploads/5/3/9/1/53916439/direito_do_trabalho-_a_reviravolta_de_2002_e_a_esperan%C3%87a_para_2003..pdf, acesso em 12/01/16.

[2]. http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2015/09/volkswagen-sera-denunciada-ao-ministerio-publico-federal-por-colaboracao-na-ditadura-4011.html, acesso em 12/01/16.

[3]. Que pode ser visualizado em: http://www.jorgesoutomaior.com/uploads/5/3/9/1/53916439/direito_do_trabalho-_a_reviravolta_de_2002_e_a_esperan%C3%87a_para_2003..pdf

[4]. Presidente da Vale quer flexibilização das leis trabalhistas, in: http://g1.globo.com/Noticias/Economia_Negocios/0,,MUL922204-9356,00-RESIDENTE+DA+VALE+QUER+FLEXIBILIZACAO+DE+LEIS+TRABALHISTAS.html

[5]. http://www.conjur.com.br/2006-set-02/manifesto_conclama_populacao_boicotar_volkswagen

[6]. http://www.conjur.com.br/2009-jan-29/advogados-juizes-assinam-carta-flexibilizacao-trabalhista.

[7]. http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2011N16145.

[8]. Vide, a propósito, o importante dossiê a respeito organizado pelo Blog da Boitempo: https://blogdaboitempo.com.br/dossies-tematicos/dossie-terceirizacao/, acesso em 12/01/16.

[9]. Os relatos foram feitos pelas seguintes entidades: a) DCE-USP – Diretório Central dos Estudantes da Universidade de São Paulo; b) ADUSP – Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo; c) SINTUSP – Sindicato dos Trabalhadores da Universidade de São Paulo; d) Sindicato dos Trabalhadores Bancários de Santos; e) Trabalhadores da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP; f) Federação Nacional dos Trabalhadores Metroviários – FENAMETRO; g) Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal do ABC; h) Trabalhadores Garis do Rio de Janeiro; i) Professores da Rede Estadual de São Paulo; j) Associação Nacional dos Trabalhadores do IBGE / Sindicato Nacional – ASSIBGE/SN; l) Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Estado de São Paulo – SINTRAJUD/SP; m) Sindicato dos Trabalhadores Metroviários do Estado de São Paulo;n) Sindicato dos advogados do Estado de São Paulo – SASP.

[10]. http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,aumento-na-hora-errada,1718309

http://oglobo.globo.com/opiniao/salarios-do-judiciario-ameacam-nota-de-risco-do-pais-16644913

http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2015/07/1650481-justica-alem-da-conta.shtml

[11]. http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/3599-fenajufe-disponibiliza-nova-carta-aos-parlamentares-pela-derrubada-do-veto-ao-plc-28-2015

[12]. Vide, a respeito, nota publicada pelo Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC, em 02/10/15: https://grupodepesquisatrabalhoecapital.wordpress.com/2015/10/02/gptc-pela-aprovacao-da-lei-joao-w-nery/, acesso em 12/01/16.

[13]. Vide, a propósito, o importantíssimo dossiê elaborado pelo Blog Boitempo: https://blogdaboitempo.com.br/dossies-tematicos/feminismo-e-politica-especial-blog-da-boitempo/, acesso em 12/01/16.

[14]. http://www.forum21.org.br/, acesso em 11/01/16.

[15]. http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR87028

[16]. http://www.istoe.com.br/assuntos/semana/detalhe/443529_

***

Jorge Luiz Souto Maior define de forma concisa o que é um megaevento, e os sentidos desse tipo de dispositivo para o Brasil no contexto do capitalismo global. Confira:

***

Jorge Luiz Souto Maior é juiz do trabalho e professor livre-docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Autor de Relação de emprego e direito do trabalho (2007) e O direito do trabalho como instrumento de justiça social (2000), pela LTr, e colabora com os livros de intervenção Cidades rebeldes: Passe Livre e as manifestações que tomaram as ruas do Brasil (Boitempo, 2013) e Brasil em jogo: o que fica da Copa e das Olimpíadas?. Colabora com o Blog da Boitempo mensalmente às segundas.

2 comentários em Balanço 2015: Velhos ataques e novas resistências

  1. Republicou isso em bule13verdee comentado:
    ATUALIZE-SE: UMA AMPLA ANÁLISE SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS

    VELHOS ATAQUES, NOVAS RESISTÊNCIAS, EM FRENTE BRASIL!

    AVANTE em 2016: FRENTE BRASIL POPULAR!

    “Os ataques aos direitos trabalhistas na era neoliberal”

    O descrédito do judiciário brasileiro e da própria justiça do trabalho DESLOCADOS da realidade social…

    Por: Jorge Luiz Souto Maior
    Juiz do trabalho e professor livre-docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Autor de Relação de emprego e direito do trabalho (2007) e O direito do trabalho como instrumento de justiça social (2000), pela LTr, e de um dos artigos da coletânea Cidades rebeldes: Passe Livre e as manifestações que tomaram as ruas do Brasil (Boitempo, 2013). Colabora com o Blog da Boitempo mensalmente às segundas.

    Em 2015, houve uma evolução bastante considerável em termos de conscientização e mobilização trabalhista.

    Imperdível, confira artigo completo/pdf aqui: https://boitempoeditorial.files.wordpress.com/2016/02/2015-velhos-ataques-e-novas-resistencias.pdf

    Matéria na íntegrav aqui: https://blogdaboitempo.com.br/2016/02/02/balanco-2015-velhos-ataques-e-novas-resistencias/#more-14064

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  2. ATUALIZE-SE: UMA AMPLA ANÁLISE SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS

    VELHOS ATAQUES, NOVAS RESISTÊNCIAS, EM FRENTE BRASIL!

    AVANTE em 2016: FRENTE BRASIL POPULAR!

    “Os ataques aos direitos trabalhistas na era neoliberal”

    O descrédito do judiciário brasileiro e da própria justiça do trabalho DESLOCADOS da realidade social…

    Por: Jorge Luiz Souto Maior
    Juiz do trabalho e professor livre-docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Autor de Relação de emprego e direito do trabalho (2007) e O direito do trabalho como instrumento de justiça social (2000), pela LTr, e de um dos artigos da coletânea Cidades rebeldes: Passe Livre e as manifestações que tomaram as ruas do Brasil (Boitempo, 2013). Colabora com o Blog da Boitempo mensalmente às segundas.

    Em 2015, houve uma evolução bastante considerável em termos de conscientização e mobilização trabalhista.

    Imperdível, confira artigo completo/pdf aqui: https://boitempoeditorial.files.wordpress.com/2016/02/2015-velhos-ataques-e-novas-resistencias.pdf

    Matéria na íntegrav aqui: https://blogdaboitempo.com.br/2016/02/02/balanco-2015-velhos-ataques-e-novas-resistencias/#more-14064

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