13. O legado da ditadura para a classe trabalhadora

OS 50 (E TANTOS) ANOS DO(S) GOLPE(S) CONTRA A CLASSE TRABALHADORA
POR JORGE LUIZ SOUTO MAIOR
  7. A REPRESSÃO MILITAR AOS TRABALHADORES NO GOVERNO DUTRA: 1946-1950 / 8. NOVA MOBILIZAÇÃO TRABALHISTA: 1950-1952 / 9. JOÃO GOULART ENTRA EM CENA →

cidade_global14.inddEspecial de Jorge Luiz Souto Maior, para o Blog da Boitempo.
Confira o sumário completo aqui.

Com o término formal da ditadura, os sofrimentos dos trabalhadores não cessaram.

1. A relevância política dos trabalhadores na redemocratizaçao

O movimento trabalhista, com a baixa dos militantes de esquerda, ressurge no final da década de 70. Em 1979 ocorreram, segundo o Ministério do Trabalho, 429 greves. Uma greve desencadeada no início de 1979, organizada pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo e Diadema, que tinha como presidente, Luís Inácio da Silva (o Lula), gerou, em março daquele ano, uma assembléia da qual participaram cerca de 60 mil trabalhadores, que, em razão do número, foram conduzidos ao Estádio Vila Euclides, em São Bernardo.

O movimento dos trabalhadores na região do ABC chama a atenção da sociedade, como revela reportagem publicada no jornal Folha de São Paulo, em 24 de março de 1979, com o título, “ABC Reage à Intervenção”, pois, afinal, era um movimento social que, pela primeira vez, estava enfrentando, de forma organizada, as estruturas do Estado totalitário e havia no seio da sociedade o desejo do fim da ditadura.

O movimento sindical perde força no início dos anos 80, mas a partir de 1983 o número de greves volta a crescer consideravelmente, atingindo níveis inéditos na história do país. As greves não apenas aumentam como diversificam seu modo de atuação, destacando-se os movimentos de caráter nacional, que conferem uma elevação da conotação política das demandas dos trabalhadores.

A mobilização é decorrência da grave recessão econômica, que tem início em 1983. Conforme esclarecem Luiz Koshiva e Denise Manzi Frayse Pereira[1], em razão da recessão e do desemprego, em abril de 1983, “o desespero tomou conta da grande massa desempregada: em São Paulo e no Rio, centenas de estabelecimentos comerciais foram saqueados, numa explosão popular incontrolável”. Relatam, também, que “Em 1984, uma greve de quatro dias mobilizou bóias-frias em Guariba, Bebedouro e Sertãozinho, no interior de São Paulo: cerca de 150 mil bóias-frias cruzaram os braços, exigindo melhores salários” [2].

Como a reivindicação dos trabalhadores, feita de forma organizada por meio de greves, expunha, abertamente, as falácias do modelo econômico e as repressões do Estado, produziu-se como efeito que o movimento dos trabalhadores foi posto “no centro do debate político nacional”[3]. De tais movimentos, que cresceram diante da repressão, adveio notável ressurgimento do espírito democrático que não se limitou à realidade do ABC ou mesmo dos metalúrgicos.

Desse modo, a reivindicação dos trabalhadores se encaixa, perfeitamente, nos desejos de toda a nação, gerando uma grande união entre os trabalhadores e as demais classes sociais do país. Há, por assim dizer, a formação de uma solidariedade que transborda o limite da classe trabalhadora.

A causa dos trabalhadores, que se identifica aos anseios da sociedade com relação à liberdade de expressão, reprimida desde 64, passa a ser retratada na música, no teatro e no cinema, ampliando a vinculação de artistas e intelectuais com a questão.

As organizações dos trabalhadores, já integradas do Partido dos Trabalhadores, fundado em 1980, e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), criada em 1983, participam, então, ativamente, das campanhas pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita, iniciada em 1978, com a formação dos Comitês Brasileiros de Anistia (CBAs), que tem como precursor o primeiro Congresso realizado, em 1978, no TUCA (Teatro da PUC-SP), e das Diretas-Já, a partir de 1983.

A relevância do movimento trabalhista no contexto sócio-político da época é atestada pelo fato de que fora, exatamente, o recém-formado Partido dos Trabalhadores que o organizou, em 27 de novembro de 1983, o primeiro grande comício em defesa da eleição direta para Presidente da República. O ato ocorreu na Praça Charles Miller, em frente ao estádio do Pacaembu, em São Paulo, e reuniu cerca de 15 mil pessoas.

No campo as tensões sociais também eram intensas e até mesmo violentas, sobretudo na região limítrofe entre Maranhão, Pará e Tocantins, conhecida como Bico do Papagaio. Foram assassinados, em maio de 1986, o padre Josimo Morais Tavares, coordenador da Pastoral da Terra e, em dezembro de 1988, o líder sindical e ecologista, Chico Mendes.

Dentro desse contexto, resumidamente apresentado, instalou-se, a partir de 1º. de fevereiro de 1987, a Assembléia Nacional Constituinte. Ao longo dos trabalhos, a Assembléia Constituinte esteve aberta a propostas de emendas populares. Para tanto, bastaria que as sugestões fossem encaminhadas por intermédio de associações civis e subscritas por, no mínimo, 30 mil assinaturas que atestassem o apoio popular à proposta. Até o encerramento dos trabalhos, a Assembléia Constituinte recebeu mais de 120 propostas de emendas constitucionais nas mais diversas áreas, reunindo cerca de 12 milhões de assinaturas.

A Assembléia Nacional Constituinte, sob a Presidência de Ulysses Guimarães, eleito para tal função pelos constituintes em 02 de fevereiro de 1987, foi posta diante de grandes desafios, sendo certo que os trabalhadores se apresentavam como classe social em evidência, cujos interesses não podiam ser desconsiderados.

Não havia, portanto, quem se opusesse a ampliar as garantias dos trabalhadores. A única resistência se dava em termos de até quanto essas garantias deviam ser ampliadas. Neste sentido, aliás, foi que se ativou o grupo político denominado “centrão”, apoiado por empresários e proprietários rurais (estes representados pela UDR – União Democrática Ruralista, organização ultraconservadora liderada por Ronaldo Caiado).

O resultado, de todo modo, foi a construção de uma Constituição que avançou bastante em valores sociais, mesmo que em alguns aspectos pudesse ter avançado muito mais. A valorização social do trabalho é inegável.

2. O neoliberalismo: novos ataques aos direitos trabalhistas

Ainda que a Constituição de 1988 tenha avançado bastante na proteção dos trabalhadores, dada a conjuntura política favorável, em 1989, o mundo entra de vez na onda neoliberal, que atinge o Brasil, de forma intensa na década de 90.

Os direitos trabalhistas, então, passam a ser vistos como custos e mais ainda como privilégios injustificáveis, ainda mais diante dos “novos paradigmas da produção” que apontavam para o “fim dos empregos”. Assim, os trabalhadores, que ostentam ou defendem esses direitos, eram visto como os culpados pelas crises econômicas. A Constituição passa a ser alvo de reformulações, sendo apontada como desvio indevido do natural curso da história…

Ou seja, em um país, onde os trabalhadores tinham, como visto, sofrido todos as violências possíveis de exploração e repressão, tendo passado, inclusive, por 21 anos de ditadura, cuja motivação foi, em primeiro plano, diminuir os direitos trabalhistas, sendo que sua mobilização foi o que permitiu ao país sair do regime ditatorial, tiveram que sofrer, na década de 90, com a acusação de serem privilegiados e culpados pelo insucesso econômico do país, um país marcado pela corrupção e pela subserviência com relação ao capitalismo internacional.

O período até 2001 foi muito duro para os trabalhadores, representando novas perdas, destacando-se a Lei n. 8.949, de 9/12/94, que desvirtuou o instituto da cooperativa para o fim de permitir a criação de cooperativas de trabalho, que, na prática, funcionaram para inserir trabalhadores no modo de produção capitalista sem o retorno mínimo dos direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores; a Medida Provisória n. 1.053, de 30 de junho de 1995, que criou o Plano Real, pelo qual se proibiram os reajustes salariais com base em índice inflacionário e a realização de negociação coletiva, como forma de reajustar salários com base e índices de preços; a  Lei n. 9.504/97, que afastou o vínculo de emprego na prestação de serviços em campanhas eleitorais; a Lei n. 9.601/1998, que criou o “contrato provisório”, pelo qual passou a ser possível a formação de um vínculo por prazo determinado sem vinculação a qualquer motivo específico, a não ser o fato de estar previsto em um instrumento coletivo desde que destinado ao aumento do número de empregados da empresa, com a contrapartida econômica da redução do FGTS de 8 para 2%; a Lei n. 9.601/1998, que regulou o “banco de horas”, permitindo, em síntese, o trabalho em horas extras sem o pagamento correspondente, mediante compensação de horas dentro do período de cento e vinte dias, que logo depois passou a ser de 12 (doze) meses; a Lei n. 9.608/98, que rechaçou o vínculo de emprego para o trabalho voluntário, entendido como tal “a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade”; a Medida Provisória n. 1.952-18, de 9 de dezembro de 1999, que instituiu o contrato a tempo parcial, até vinte e cinco horas semanais, com salário por hora proporcional à jornada; a Lei n. 10.101/00, que regulou a participação nos lucros e nos resultado, recusando a natureza salarial do montante pago e previu a formação de mediação e arbitragem de ofertas finais, para a solução dos conflitos decorrentes; a Lei n. 10.243/01, que, alterando o art. 458, da CLT, afastou a natureza salarial de diversas parcelas recebidos pelo trabalho em contraprestação pelo trabalho prestado.

Para se ter uma idéia do alcance das pretensões neoliberais com relação aos direitos trabalhistas, em 1994 tem início o projeto de reforma do Judiciário, que, simplesmente, extinguia a Justiça do Trabalho, sendo que em paralelo preconizava-se, nos próprios meios jurídicos trabalhistas, o fim do Direito do Trabalho. Na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, de onde muitas teorias de sustentação a essa pretensão saíra, a década de 90 termina com a apresentação de um projeto de reforma que extinguia o Departamento de Direito do Trabalho.

Verdade que ao final, em 2004, em razão da forte resistência oferecida pela ANAMATRA, ABRAT e ANPT, a Justiça não só não foi extinta como ainda saiu fortalecida com a ampliação de sua competência para, por exemplo, julgar as questões decorrentes de acidentes do trabalho, mas, o fato, em si, foi significativo dos ataques desferidos aos direitos trabalhistas no período em questão.

Já no apagar das luzes do governo FHC, mais precisamente no dia 05/10/01, foi enviado, pelo próprio Executivo, ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 5.483, que alterava o artigo 618 da CLT (“As empresas e instituições que não estiverem incluídas no enquadramento sindical a que se refere o art. 577 desta Consolidação poderão celebrar Acordos Coletivos de Trabalho com os Sindicatos representativos dos empregados, nos termos deste Título”), para que passasse a ter o seguinte teor: “As condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho.”

O projeto entrou com regime de urgência e tramitou a passos largos, tendo sido levado a plenária no dia 26/11/01 e posto em discussão nos dias 27 e 28/11/01, até que, em 04/12/01, foi aprovado e enviado, no dia 06 de dezembro, ao Senado Federal. Em março de 2002, ele deveria ter sido votado, mas negociações para a aprovação da CPMF fizeram com que o regime de urgência fosse cancelado e depois novos ajustes e a proximidade com a eleição mantiveram o projeto sem tramitação.

3. O PT no governo e os trabalhadores à deriva

A partir de 2003, com o governo do Partido dos Trabalhadores no poder, inaugura-se um novo período que, efetivamente, freia a linha de redução dos direitos trabalhistas, mas não impõe, ao menos na perspectiva legislativa, uma direção em sentido contrário. É importante consignar essa ressalva, pois, os direitos trabalhistas não se constroem apenas na perspectiva da política estatal e o que se vê na doutrina e jurisprudência trabalhistas de 2002 em diante foi, de fato, uma grande guinada.

Conforme tive oportunidade de manifestar, em texto publicado em dezembro de 2002, “Direito do Trabalho: a reviravolta de 2002 2 a esperança de 2003”, “o ano de 2002 foi efetivamente um marco do trabalhismo no Brasil”.

Como dito à época:

O direito do trabalho iniciou o ano ameaçado pela discussão em torno da reforma do artigo 618, da CLT, não exatamente pelo fato de se buscar a alteração do teor do citado artigo, mas pelos argumentos que sustentavam a reforma e que consistiam, em suma, um ataque ideológico ao conteúdo protetivo do direito do trabalho. Aliás, a idéia do afastamento do Estado das relações de trabalho já vinha sendo implementada há alguns anos (vide, como exemplo, a Lei n. 9.958/00, das comissões de conciliação prévia) e com a tentativa de alteração do artigo 618 apenas alcançava o seu ápice.

No entanto, dois fatos de extrema relevância provocaram, decisivamente, uma reviravolta nesta tendência: o primeiro, a publicação, em 11 de janeiro de 2002, da Lei n. 10.406, que trouxe nova roupagem, de cunho social, para o Código Civil; e a expectativa de inédita eleição, pelo voto popular, de um candidato de um partido de esquerda, que se concretizou, de forma inconteste e retumbante em 27 de outubro.

O novo Código Civil ainda não entrou em vigor, terá vigência em janeiro de 2003, mas seu conteúdo social tem sido por demais destacado por diversos autores e isto, evidentemente, abalou a tendência neoliberal (anti-social) que vinha influenciando o direito do trabalho.

No que se refere à eleição do candidato de esquerda, Luís Inácio Lula da Silva, a sua influência sobre o direito do trabalho é da mesma ordem, pois que significa uma quebra da hegemônica idéia de que as ações de natureza social só tem lugar dentro dos limites econômicos. A idéia de uma justiça social, antes marginalizada e “ultrapassada”, passa a ser a idéia-base do poder constituído e só isto representa muito em termos de recuperação da força retórica da natureza social do direito do trabalho e de seus princípios fundamentais, em favor da proteção da dignidade humana. O paradigma da salvaguarda da viabilidade econômica, deixando de lado qualquer discussão em torno das conseqüências sociais e em especial das péssimas condições de trabalho e da má distribuição de renda, cede lugar ao paradigma da busca efetiva da proteção da dignidade humana, que impulsiona, inclusive, a discussão inovadora em prol da formação de um Pacto Social.

As inovações legislativas no direito do trabalho, que se avolumavam a cada ano, todas atendendo aos reclamos da teoria da flexibilização, simplesmente, em 2002, cessam por completo. Nenhuma lei é editada neste sentido e as iniciativas reformadoras do direito do trabalho tomam outro rumo. A lei voltada ao direito material do trabalho, editada em 2002, digna de destaque, é a de n. 10.421, de 15 de abril, pela qual se estendeu à mão adotiva os direitos à licença-maternidade (art. 392-A, da CLT) e ao salário-maternidade (art. 71-A, da Lei n. 8213/91).

Aliás, esta alteração do paradigma do direito do trabalho começa a se concretizar, efetivamente, quando em abril de 2002, tomam posse os novos dirigentes do TST: Ministros Francisco Fausto (Presidente), Vantuil Abdala (Vice-Presidente) e Ronaldo Lopes Leal (Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho).

Já em seu discurso de posse, em 10 de abril/02, o Presidente Ministro Fausto, defendeu a idéia de que “A legislação trabalhista não pode ser objeto de mudanças fundadas em interesses momentâneos, circunstanciais. O Direito do Trabalho corresponde a um sistema e a uma conquista não só do Brasil, mas de todo o mundo. Qualquer mudança não pode ser objeto de mera portaria ou resolução, tem de ser precedida de um profundo debate técnico”. E destacou: “Esse posicionamento nada tem de paternalista. Trata-se de uma visão tutelar do tema, ou seja, a importância de salvaguardar os direitos trabalhistas, que não foram criados pelo Judiciário, mas pela legislação que consagrou uma conquista universal. Direitos como o repouso semanal remunerado, licença para tratamento de saúde, dentre inúmeros outros, são comuns à humanidade como um todo”.

Esta nova postura do TST, aliada aos dois fatos antes mencionados, frente à reforma de todo o sistema jurídico trabalhista, que era discutida de forma disfarçada no contexto da alteração de um único artigo da CLT, o 618, e frente às comissões de conciliação prévia, acabou provocando uma sensível mudança no encaminhamento dessas duas questões. No que tange à alteração do artigo 618, da CLT, o projeto de lei sequer voltou a ser discutido no Congresso Nacional. E, com relação às comissões de conciliação prévia, o Governo, que era o principal patrocinador[4] da idéia, reconhecendo as falhas de sua criação, acabou editando uma Portaria Ministerial, buscando inibir os abusos cometidos nas comissões.

Merecido destaque, no que se refere à luta contra um irrefletido desmanche da legislação trabalhista, seja dado, igualmente, à ação conjunta da ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas), ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho) e ABRAT (Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas), encabeçada por seus presidentes, respectivamente, Dr. Hugo Cavalcanti Melo Filho, Dra. Regina Butrus  e Dr. Luís Carlos Moro e ANPT, que, na companhia de “militantes” juízes, procuradores e advogados, praticamente “invadiram” o Congresso Nacional para esclarecer aos congressistas o que aquelas idéias representavam. De todo modo, o apoio advindo da nova cúpula do Poder Judiciário trabalhista foi decisivo para o sucesso do movimento, que resultou, como já dito, na retirada de pauta da votação do projeto de alteração do artigo 618.

A participação dessas entidades, juntamente com o Tribunal Superior do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho, centrais sindicais (CUT, CGT, SDS e Força Sindical) e confederações patronais (CNI, CNC, CNT, CNF e CNA), foi, igualmente, importante para a assinatura de termo de cooperação com a finalidade de aprimorar e fiscalizar o funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia, do qual resultou, como já dito, a elaboração de uma Portaria Ministerial, a de n. 264, de 05 de junho de 2002.

Por esta Portaria estabeleceu-se um sistema de fiscalização sobre a constituição e atuação das comissões de conciliação prévia, buscando impedir o desrespeito às questões de ordem pública que envolvem as relações de trabalho, em especial o FGTS e as contribuições sociais, assim como o respeito ao prazo para pagamento das verbas rescisórias, requerendo a aplicação da multa prevista no parágrafo 8o., do artigo 477, da CLT, para que as comissões não fossem utilizadas como órgãos homologadores de verbas rescisórias pagas, com efeito de liberar o empregador de demais débitos trabalhistas.

Mas, esta Portaria, por não ter criado nenhuma pena para as comissões que cometem abusos continuou sendo alvo de crítica do Ministro Fausto, que, mantendo a preocupação com a efetivação dos direitos trabalhistas, destacou, durante a solenidade de assinatura do termo de cooperação, que “Infelizmente a forma de atuação das comissões de conciliação foi deturpada, e o órgão transformado numa máquina de extorquir dinheiro do trabalhador. Se, após a edição da portaria, as comissões continuarem a funcionar de forma irregular, a melhor solução me parece ser a de fechá-las”.

Outro importante ato praticado pelo TST, que alterou significativamente a postura do Judiciário trabalhista frente aos créditos trabalhistas que ela mesma constitui, foi o acordo firmado, em 30 de maio, com o Banco Central (BACEN-JUD), pelo qual se conferiu aos juízes do trabalho a possibilidade de efetuarem penhora “on line”.

Por este sistema informatizado, com ligação direta das Varas com o Banco Central, os juízes de primeiro grau (ato indelegável) podem encaminhar, por correio eletrônico, pedido de informações ao Banco Central sobre a existência de quantia específica (determinada pelo valor da execução) em contas-correntes do executado, determinando, desde já, o bloqueio da referida quantia.

A polêmica em torno da medida foi afastada com o simples reconhecimento de que a penhora em questão, embora tenha este nome moderno de penhora “on line”, nada mais é que penhora em dinheiro, e que o bloqueio pelo juiz de quantia na conta-corrente do executado não representa nenhum tipo de quebra de sigilo bancário, na media em que o juiz não tem acesso aos lançamentos da conta; apenas toma ciência de que na conta existe uma quantia equivalente àquela do crédito trabalhista e determina o seu bloqueio. Como explica o Vice-Presidente do TST, Dr. Vantuil Abdala, “o convênio não permite a quebra de sigilo bancário de nenhum usuário do sistema financeiro, nem mesmo das partes em litígio. Conforme observado anteriormente, as ordens judiciais dirigidas às entidades bancárias restringir-se-ão aos valores necessários à satisfação dos débitos da empresa executada, sendo vedado aos magistrados incursionar nas contas bancárias para obter informações que não importem para o desfecho da execução, pois, nesse caso, estar-se-ia violando os incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal, que asseguram o direito à intimidade e à vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo de dados”.

Esta nova preocupação da cúpula do Judiciário trabalhista com a efetivação das execuções foi, aliás, consagrada em emocionado pronunciamento do Corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Dr. Ronaldo Lopes Leal, no XVIII Encontro Anual de Magistrados do Trabalho da 2a. Região, organizado pela AMATRA II, nos dias 17 a 19 de outubro de 2002, no Guarujá/SP. Falando a juízes, o Corregedor, expressamente, solicitou a todos que fossem mais audaciosos na fase de execução, para que os créditos trabalhistas, declarados judicialmente, fossem, concretamente, satisfeitos, cumprindo-se, assim, a tão almejada realização de justiça.

No mês de agosto, o TST iniciou uma defesa pública da necessidade de implementação de ações para eliminar o trabalho escravo no Brasil. Disse o Ministro Fausto: “É preciso também cadeia para essa gente, sem habeas-corpus e sem redução de pena; é preciso que essa prática seja considerada crime de lesa-humanidade”.

A bem da verdade, uma reação contra o trabalho escravo no Brasil, teve início quando a OIT, solicitou ao Brasil, que tomasse providências concretas a respeito, e a própria manifestação da OIT foi impulsionada por um ofício que lhe fora expedido pela Comissão Nacional de Direitos Sociais, órgão ligado ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, após minucioso, importante e belíssimo parecer elaborado, em 12 de novembro de 2001, pelo relator do processo que fora instaurado (CNDS n. 13/2001), o Dr. Luís Carlos Moro.

A partir da participação da OIT e do TST, várias medidas foram tomadas neste sentido, desde a criação de uma Vara itinerante no Pará, até o envio de uma PEC (Projeto de Emenda à Constituição), de autoria do Senador Ademir Andrade (PSB-PA), ao Congresso Nacional, prevendo a possibilidade de expropriação, para reforma agrária, das terras onde for identificada a utilização de trabalho escravo.

Nesta luta contra o trabalho escravo, destaca-se recente sentença proferida pelo juiz Jorge Vieira, da Vara do Trabalho de Parauapebas (PA). Pela primeira vez, um fazendeiro foi condenado, em ação civil pública, a pagar uma indenização (valor R$60.000,00) por utilização de trabalho escravo.

Como se vê, essa redescoberta da vocação social e humana do direito do trabalho, ainda que impulsionada por razões de ordem política, dada a expectativa da eleição do candidato Lula, que acabou se concretizando, provocou uma virada de página nas discussões em torno da própria função do direito do trabalho, que já tem provocado até mesmo algumas mudanças na jurisprudência trabalhista.

É verdade que nem tudo são flores, visto que o mesmo TST, que muito contribuiu para esta reviravolta, defende a introdução da súmula vinculante em nosso ordenamento jurídico, um instituto que, a pretexto de trazer maior rapidez aos julgamentos e auxiliar na segurança jurídica, interfere, negativamente, na livre atuação dos juízes e na construção democrática do direito; e os assessores do novo Presidente andam propondo por aí, embora não oficialmente, uma redução sensível dos artigos da CLT (coisa de 05 artigos), sem qualquer base lógica ou científica, para a proposição.

De qualquer modo, a situação em que se encontra o direito do trabalho ao final do ano 2002 é extremamente empolgante para todos que são umbilicalmente ligados ao direito social, renovando-se, assim, a esperança de que em 2003 outros velhos problemas das relações de trabalho no Brasil, a começar pelo mais grave, que é o da instabilidade no emprego, sejam enfrentados e solucionados, bastando para isto, quero crer, que se mantenham acesas as chamas da vontade e da indignação.

Essa reviravolta foi ainda mais importante, pois acabou sendo responsável, também, pela retração de várias iniciativas flexibilizadoras que acabaram vindo no próprio governo Lula, sobretudo porque se instaura um momento de grande apatia no meio sindical, por se acreditar que os trabalhadores estavam no poder.

Ainda que o ano de 2003 tenha começado, dando aparência de novos tempos, pois um dos primeiros atos políticos do governo Lula foi o de enviar a Mensagem nº 132, em 09 de abril, solicitando ao Congresso Nacional a retirada do projeto visava alterar o art. 618, da CLT, o Projeto de Lei nº 134, de 2001, que tramitava no Senado Federal (Projeto de Lei nº 5.483/01, na Câmara dos Deputados), na sequência o Presidente Lula chegou a defender publicamente a flexibilização das leis trabalhista e, pior, disse a operários, em manifestação em fábrica do ABC, que eles são privilegiados por já terem empregado, para o fim de afirmar que a sua reivindicação por melhores salários era um ato egoísta.

Por sua vez, o então Ministério do Trabalho, na mesma linha, inaugurou, em fevereiro de 2004, um movimento de “faxina” da CLT, aludindo-se, portanto, ao fato de que a CLT teria várias disposições que seriam verdadeiros lixos.

O que se verificou foi a criação de um Conselho para pôr em discussão a legislação social. Só de ter feito isto, o governo permitiu que a legislação trabalhista fosse alvo de discussão, tratando mesmo de sua pertinência na atualidade.

Na correlação de forças políticas, diante de uma pressão econômica internacional, perante um país endividado, e diante da lógica fatalística da globalização, sem uma oposição ideológica em nível mundial, claro, o resultado dessa discussão não poderia ser, como de fato não foi, favorável aos trabalhadores.

Assim, veio a taxação dos inativos e o aumento do tempo de serviço para a aposentadoria (adotando-se o requisito do tempo de contribuição); revigorou-se, pelo projeto de reforma sindical posto em discussão pelo governo, a idéia do negociado sobre o legislado, entendo-se que tal efeito poderia ser produzido desde que implementada a reforma sindical; difundiu-se pelo Ministério do Trabalho um ataque ideológico à CLT, sustentando-se abertamente que a CLT precisava passar por uma “faxina”, como se os direitos dos trabalhadores fossem lixo; foi aprovada a lei do “primeiro emprego”; e entraram em vigor, em 2003, a Lei n. 10.820, que passou a permitir desconto no salário para obtenção de financiamento bancário, e a Lei n. 11.101, em 2005, da recuperação judicial, que retirou do crédito trabalhista (superior a 150 salários mínimos) o caráter privilegiado com relação a outros créditos e buscou eliminar a sucessão trabalhista.

Em março de 2007, chegou a ser aprovado o Projeto de Lei Complementar, que criava a Super Receita e trazia em seu bojo a Emenda aditiva n. 3,  de autoria do Senador Ney Suassuna, pela qual se retirava o poder de fiscalização dos fiscais do trabalho. Por pressão social, jurídica e sindical, sobretudo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o Presidente Lula, em 16 de março de 2007, vetou a lei.

Mas, a situação para os trabalhadores não foi tranqüila no período. Em 06 de setembro de 2007, o Deputado Cândido Vacarezza, do PT de São Paulo, apresentou Projeto de Lei para modificação total da CLT, que flexibilizava vários direitos, regrados legalmente, e ainda recuperava a estratégia do negociado sobre o legislado. O projeto somente não foi adiante em razão de forte resistência do meio jurídico.

Não se verifica, pois, uma autêntica mudança de concepção em torno da legislação trabalhista, favorecendo à difusão de novos ataques aos direitos dos trabalhadores.

***

Próximo:
11. A PRIMEIRA REAÇÃO MILITAR: ORIGEM DO GOLPE DE 64

Anterior:
9. JOÃO GOULART ENTRA EM CENA

***

NOTAS

[1]. Luiz Koshiva e Denise Manzi Frayse Pereira, ob. cit., p. 571.

[2]. Luiz Koshiva e Denise Manzi Frayse Pereira, ob. cit., p. 571.

[3]. Trabalhadores e Sindicatos no Brasil. Rio de Janeiro: Vício de Leitura, 2002, p. 82.

[4]. E não se fala em patrocínio em sentido figurado, pois o Governo federal gastou enorme quantia em campanha publicitária, que circulou na televisão e em jornais de todo o país, para formar o convencimento popular da necessidade de desregular o direito do trabalho. Isto motivou, aliás, iniciativa, digna de aplausos, dos Presidentes da ANAMATRA e ABRAT, respectivamente, Hugo Cavalcanti Melo Filho e Luís Carlos Moro, no sentido de moverem Ação Popular em face do Governo Federal, pleiteando a restituição aos cofres públicos do dinheiro gasto, abusivamente, em tal campanha.

%d blogueiros gostam disto: