Reparação, já! A PEC que pode mudar o futuro do Brasil

"Para acabar com o racismo, nosso país precisa investir economicamente na superação das desigualdades, e a PEC 27 é inovação."

Publicado em 26/11/2025 // 1 comentário

2ª Marcha das Mulheres Negras, Brasília (2025). Foto: Bruno Peres / Agência Brasil

Por Simone Nascimento

Em 2025 completamos 30 anos da Marcha Zumbi dos Palmares contra o Racismo, pela Igualdade e pela Vida, realizada em 1995, em Brasília, levando mais de 30 mil pessoas às ruas. Também completamos 10 anos da primeira Marcha das Mulheres Negras. De lá pra cá, conquistamos avanços fundamentais: a criação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR, a Lei de Cotas, a criminalização do racismo, o Estatuto da Igualdade Racial e, mais recentemente, o Ministério da Igualdade Racial. Ao longo dessas décadas, seguimos resistindo na contramão do genocídio em curso no país. O movimento negro tem sido o maior projeto de vida, democracia e futuro elaborado pelo povo negro para o Brasil.

Neste novembro, tomamos novamente as ruas nas marchas do Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro, por todo o país, e na 2ª Marcha das Mulheres Negras, ocorrida no último 25 de novembro, em Brasília. Levantamos uma bandeira que pode inaugurar um novo ciclo no país: a reparação histórica. A Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024, conhecida como PEC da Reparação, é uma das iniciativas mais ambiciosas desde 1988 para enfrentar as desigualdades raciais no Brasil. Pela primeira vez, o país discute um mecanismo constitucional permanente dedicado à reparação econômica da população negra e à promoção da igualdade racial.

A PEC propõe três transformações centrais: a criação de um novo capítulo na Constituição para a promoção da igualdade racial; a instituição do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR); e a definição de aportes obrigatórios para garantir sua sustentabilidade. É um passo histórico que insere a igualdade racial como princípio estruturante do Estado, dando lastro permanente a uma agenda que, por décadas, dependeu da eleição e pressão sob nossos governos. A igualdade racial é um direito fundamental, deve ser assegurada como um dever do estado e da sociedade.

O novo capítulo constitucional reconhece que a desigualdade racial é um eixo estruturante da sociedade brasileira. Já o FNREPIR será o instrumento capaz de financiar ações para corrigir desvantagens históricas, ampliar oportunidades econômicas, fortalecer iniciativas sociais e culturais e sustentar políticas de impacto nacional voltadas à população negra. Um Conselho Consultivo, com participação do Estado e da sociedade civil, acompanhará a execução e garantirá transparência.

O Fundo deve dialogar com o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), de modo a integrar a União, estados e municípios, para promoção de uma rede federativa de políticas públicas. Entre as propostas de diretrizes que orientarão a formulação e execução das políticas públicas de promoção da igualdade racial, destacam-se a transversalidade da política de igualdade racial, o fortalecimento institucional, a proteção das comunidades quilombolas e a ampliação da participação social. A previsão de suas fontes de financiamento e de um conselho deliberativo plural e representativo reforça o compromisso com uma gestão democrática.

A PEC prevê múltiplas fontes de financiamento, incluindo dotações da União e doações internas e internacionais. O texto original previa também indenizações de empresas que lucraram com a escravidão, mas esse trecho foi retirado pela relatoria sob o argumento de insegurança jurídica — uma decisão que considero equivocada. Ainda assim, o parecer da Comissão Especial deixa claro que mecanismos de responsabilização econômica seguem possíveis por meio de acordos, fundos patrimoniais e instrumentos específicos.

A União deverá aportar R$ 20 bilhões em vinte anos. É um avanço estrutural num país cujo Ministério da Igualdade Racial, em 2025, tem apenas R$ 202,72 milhões de orçamento. Pela primeira vez, políticas de igualdade racial ganhariam escala orçamentária mais compatível com o tamanho da desigualdade. A CCJ retirou a exclusão desses aportes do limite fiscal, o que acende um alerta, mas a obrigação do aporte permanece — e a disputa agora é garantir que ele seja efetivo e protegido de manobras. Do ponto de vista fiscal, há muita transparência e indicadores obrigatórios previstos em seu texto. A governança é vista como condição de legitimidade, estabilidade e proteção do fundo.

Depois da promulgação, uma Comissão Mista do Congresso Nacional terá 180 dias para regulamentar o FNREPIR. Ao impor esse prazo na própria Constituição, a PEC impede que a política fique engavetada por anos, como ocorreu com o Estatuto da Igualdade Racial, vitória conquistada no ciclo anterior.

Como já afirmava Abdias do Nascimento em O genocídio do negro brasileiro (1978), o Estado brasileiro construiu um sistema que não apenas escravizou, mas continuou a destruir vidas negras após a abolição — e que por isso “deve reparação integral ao povo negro”. Abdias foi um dos primeiros intelectuais e parlamentares a afirmar que reparação não é metáfora, mas política pública: envolve restituição material, reconhecimento do crime histórico e transformação estrutural do Estado. Sua defesa antecipou, em décadas, o que hoje discutimos com mais força no Parlamento — que não existe combate real ao racismo sem enfrentar a dívida econômica e moral acumulada ao longo de mais de três séculos de exploração.

Agora, em 2025, o relator da proposta, o deputado federal Orlando Silva, sintetiza o diagnóstico que orienta a PEC: “As políticas de igualdade racial no Brasil sempre enfrentaram dois obstáculos históricos — a ausência de recursos permanentes e a falta de mecanismos estruturais de financiamento.”

O Brasil investiu no racismo, no pós-abolição, o Estado brasileiro destinou incentivos e terras a imigrantes europeus enquanto negava direitos básicos às pessoas negras recém-libertas, produzindo um ciclo de desigualdades que perdura até hoje, precisa prestar contas desta dívida histórica. Não há igualdade racial possível sem justiça econômica. É hora de reparação!

As esquerdas, o campo progressista, todas e todos que defendem a constituição cidadã, precisam encarar essa realidade e abrir mão de privilégios coletivos gerados na escravidão.

Estamos formulando, em audiências públicas e protestos, em todo Brasil. É fundamental garantir governança paritária no conselho do fundo, blindar o FNREPIR contra contingenciamentos, estabelecer critérios de impacto e assegurar a articulação federativa via SINAPIR. Também cresce a pressão pela inclusão de mecanismos de responsabilização econômica de empresas e instituições.

A PEC 27 representa uma mudança de paradigma. Ela ultrapassa o formato tradicional de política pública: cria uma arquitetura constitucional, com governança, recursos e escala para enfrentar de forma permanente as desigualdades raciais. Ou seja, é progressiva! É o reconhecimento explícito da responsabilidade histórica do Estado brasileiro e do compromisso com a reparação econômica — não como pauta isolada, mas como princípio constitucional.

Lutar pela aprovação da PEC da Reparação é, em 2025, a principal bandeira do movimento negro brasileiro. É uma luta de gerações, que atravessa séculos de desigualdade no Brasil. É a oportunidade de o Brasil honrar sua dívida histórica e construir um futuro em que a igualdade racial não seja promessa, mas realidade. É chance de inaugurar um novo ciclo!

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Simone Nascimento é feminista negra. Jornalista pela PUC-SP e mestre nas áreas de Comunicação e Cultura no Programa de Integração da América Latina na USP, está codeputada estadual pela Bancada Feminista do PSOL na ALESP. É militante da Marcha das Mulheres Negras de São Paulo e membra da coordenação do Movimento Negro Unificado.

ÚLTIMOS DIAS PARA APROVEITAR

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Festas populares no Brasil, de Lélia Gonzalez
Este é o único livro que a pensadora, acadêmica e militante do movimento negro brasileiro, publicou em vida exclusivamente como autora. Escrita em 1987, a obra apresenta registros fotográficos de festas populares do Brasil de norte a sul com textos informativos que apresentam as marcas da herança africana na cultura brasileira, a integração entre o profano e o sagrado e a reinvenção das tradições religiosas na formação do imaginário cultural brasileiro.

Premiada internacionalmente na época de sua publicação, a obra continua pouco citada e pouco conhecida no Brasil, inclusive por nunca ter ido ao mercado livreiro. Como argumenta Raquel Barreto, no prefácio à nova edição da obra, esse esquecimento não é fortuito, mas sim um capítulo do violento apagamento da sua produção intelectual. Como forma de se contrapor a esse processo, a nova edição da Boitempo, em formato capa dura e brochura, apresenta o texto integral de Lélia e novas imagens, textos e documentos. São mais de cem imagens dos fotógrafos Walter Firmo, Januário Garcia, Maureen Bisilliat e Marcel Gautherot, entre outros, com posfácio de Leda Maria Martins, prefácio de Raquel Barreto, prólogo de Leci Brandão, texto de orelha de Sueli Carneiro, quarta capa de Angela Davis, Leci Brandão e Zezé Motta, e projeto gráfico de Casa Rex. A publicação de Festas populares no Brasil teve apoio do Instituto Memorial Lélia Gonzalez, do Instituto Ibirapitanga e do Instituto Moreira Salles (IMS).

Intersecções letais: raça, gênero e violência, de Patricia Hill Collins
O livro analisa situações como o assassinato de Marielle Franco no Brasil, o conflito na República Democrática do Congo, a condição das mulheres aborígenes na Austrália e da população negra nos Estados Unidos. No livro, a autora aponta metodologicamente e de maneira acessível como aplicar o conceito de interseccionalidade em investigações sobre as origens e as consequências da desigualdade e da injustiça.

“Provocativo e desafiador, este livro é fundamental para aquelas e aqueles que buscam compreender as raízes estruturais da violência, a qual Collins se recusa a aceitar como inevitável, convidando-nos a resistir a esse perverso fenômeno. Intersecções letais é uma leitura imprescindível para as pessoas engajadas na luta por justiça social e que buscam aprofundar suas reflexões sobre as conexões entre violência, relações de poder e desigualdades”
— Nilma Lino Gomes

Pensamento feminista negro, de Patricia Hill Collins
Explora as raízes e as estratégias do feminismo negro nos EUA, mapeando as lutas e teorias de figuras como Angela Davis e Audre Lorde. Relevante para entender a interseccionalidade das opressões e empoderamento das mulheres negras. Prefácio da autora para edição brasileira.
Da mesma autora, leia também Interseccionalidade, escrito com Sirma Bilge

A nova segregação: racismo e encarceramento em massa, de Michelle Alexander
Um olhar crítico e impactante sobre o sistema prisional dos EUA e seu profundo vínculo com o racismo estrutural. A autora revela a continuidade do controle racial e da segregação, questionando a justiça e lançando luz sobre um sistema de subcastas perpetuado pelo encarceramento em massa.

Mulheres, raça e classe, de Angela Davis
Profundamente analítico, traça as interseções de raça, classe e gênero na luta contra opressões. A autora desafia visões simplistas, expondo a centralidade das mulheres negras. Sua crítica à esquerda ortodoxa e reflexões sobre representatividade são atuais.

Uma autobiografia, de Angela Davis
Relato emocionante de uma vida dedicada à luta por justiça e igualdade. Ícone dos movimentos negros e feministas, a autora compartilha sua história marcante, revelando as injustiças que enfrentou e as raízes profundas de sua resistência. Sua narrativa é uma fonte inspiradora de força e determinação.
Da mesma autora, leia também A liberdade é uma luta constante.

Minha dança tem história, de bell hooks, com ilustrações de Chris Raschka
Nesta envolvente narrativa, a autora nos leva ao mundo do hip-hop e das batalhas de dança, oferecendo uma visão sensível e expansiva sobre a busca de um garoto para compreender sua própria identidade e masculinidade. Acompanhe a jornada do Bibói com ilustrações vibrantes de Chris Raschka.

Meu crespo é de rainha, de bell hooks, com ilustrações de Chris Raschka
Uma celebração da beleza negra! Penteados afro são apresentados com positividade e elogios, oferecendo ferramentas para que as meninas se orgulhem de sua identidade. De forma mágica e transformadora, reverte o histórico de invisibilidade, promovendo afeto e estímulo essenciais para as novas gerações.