14. Mais ataques aos trabalhadores

OS 50 (E TANTOS) ANOS DO(S) GOLPE(S) CONTRA A CLASSE TRABALHADORA
POR JORGE LUIZ SOUTO MAIOR
  7. A REPRESSÃO MILITAR AOS TRABALHADORES NO GOVERNO DUTRA: 1946-1950 / 8. NOVA MOBILIZAÇÃO TRABALHISTA: 1950-1952 / 9. JOÃO GOULART ENTRA EM CENA →

cidade_global14.inddEspecial de Jorge Luiz Souto Maior, para o Blog da Boitempo.
Confira o sumário completo aqui.

Em 2008, sob o pretexto da crise mundial, cujos efeitos não se faziam sentir no Brasil, por diversos motivo, o Presidente da Vale do Rio Doce encabeçou um movimento de reivindicação pública em torno da flexibilização das leis trabalhistas do país, como forma de combater os efeitos da crise financeira,

Segundo o executivo, o país está vivendo uma situação de exceção e, para lidar com ela, é preciso tomar medidas de exceção. “Eu tenho conversado com o presidente Lula no sentido de flexibilizar um pouco as leis trabalhistas. Seria algo temporário, para ajudar a ganhar tempo enquanto essa fase difícil não passa”, afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo[14].

Sua manifestação, acompanhada o ato de demitir 1.300 empregados, deflagrou um movimento nacional, claramente organizado, sem apego a reais situações de crise, no qual várias grandes empresas começaram a anunciar dispensas coletivas de trabalhadores, para fins de criarem um clima de pânico e, em seguida, pressionar sindicatos a cederem quanto à diminuição de direitos trabalhistas, visando alcançar a eternamente pretendida redução de custo do trabalho, e buscar junto ao governo a concessão de benefícios fiscais.

Para azar ou sorte desses senhores, rapidamente mostrou-se o quanto era falaciosa e oportunista a reivindicação, pois logo na seqüência, em fevereiro de 2009, já se registrou o aumento do nível de emprego formal, sobretudo nos setores de serviços; construção civil; agricultura e administração pública[2]. A própria Companhia Vale do Rio Doce, que iniciou, por intermédio de seu então Presidente, o irresponsável movimento pela retração dos direitos sociais justamente em época de crise, se viu obrigada a informar que, no quarto trimestre de 2008, registrou um lucro líquido de R$10,449 bilhões, o que representou um aumento de 136,8% em relação ao mesmo período do ano anterior, quando a empresa obteve um lucro líquido de R$ 4,411 bilhões. A Bovespa acumulou alta de 11% no mês de março de 2009[3]. A venda de automóveis sofreu um aumento de 11%[4]. As vendas do comércio varejista subiram 1,4% em janeiro com relação a dezembro do ano anterior, segundo noticiou o IBGE. Nos 12 meses anteriores a janeiro de 2009, as vendas do varejo nacional acumularam alta de 8,7%. A EMBRAER, que havia dispensado 4.200 empregados em 2008 foi acusada de ter fornecido bônus de R$50 milhões a 12 diretores e de ter efetuado a contratação de 200 empregados terceirizados.

Coube à comunidade jurídica construir resistir. Em fevereiro de 2009, e publicado o Manifesto Contra Oportunismos e em Defesa do Direito Social[5], assinado por cerca de 300 profissionais da área do Direito do Trabalho, destacando a falácia da reivindicação.

Mas, em meados de 2012, um anteprojeto de lei gestado no  Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, filiado à CUT, propondo a institucionalização de um Acordo Coletivo Especial (ACE), foi enviado ao governo para que fosse apresentado pelo Executivo ao Congresso Nacional. O projeto, em certo sentido, revigorar a tentativa do governo de Fernando Henrique Cardoso de implmentar o negociado sobre o legislado, favorecendo, no jogo livre das forças, em um conjunta de desemprego estrutural, aos interesses empresariais.

Coincidência, ou não, no mesmo ano de 2012, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresenta um paper intitulado, “101 Propostas para Modernização Trabalhista”, com o objetivo explícito de reduzir os “altos custos” do emprego formal, vistos como um dos mais graves entraves ao aumento da competitividade das empresas brasileiras.

Em certo sentido, esse documento retrata o avanço doutrinário e jurisprudencial vivenciado pelo Direito do Trabalho desde 2002, pois que a par de continuar fazendo críticas à “vetusta CLT”, põe-se ao ataque das posições assumidas pelo Tribunal Superior do Trabalho nos últimos anos, acusando-as de “irracionais”.

Em 2013, quando a CLT completou 70 (setenta) anos, foi a oportunidade que se esperava para, novamente, expor ataques aos direitos trabalhistas, recuperando os mesmos argumentos já expressos na década de 90.

Na época, em 1993, a CLT completava 50 anos e o argumento utilizado foi o de que era desatualizada. Como se sustentou:

Convenhamos: a CLT e a Justiça do Trabalho têm mais de 50 anos. Elas foram criadas para um mundo fechado e para uma economia protegida contra as agressões do processo competitivo.[6]

É interessante perceber que a mesma linha de argumentação pode ser encontrada em artigo de Hélio de Miranda Guimarães, publicado em 1957, que traz o título: “Morre o Direito do Trabalho”? No artigo explicita-se que o capital cansou de suportar os custos decorrentes do “inchaço da legislação trabalhista” e que, diante da revolução tecnológica, estaria em vias de trocar o trabalhador pelo “robot”, gerando o fim do Direito do Trabalho, por culpa dele mesmo[7].

Aliás, no mesmo ano de 1957, o professor Pinto Antunes, em aula inaugural dos cursos jurídicos da Faculdade de Direito da USP, já preconizava o desaparecimento do Direito do Trabalho, sendo que na ocasião a CLT tinha apenas 14 (quatorze) anos e assim o argumento da idade da legislação não aparece, mas os ataques já tinham o mesmo conteúdo.

Na década de 90 o ataque à CLT foi apresentado sob ares de pretensa análise científica, partindo do pressuposto de que o emprego ia acabar, sendo que os teóricos neoliberais já tinham elementos, inclusive, para afirmar quando isso ia ocorrer:

Já há sinais disso. O mundo do futuro está nascendo completamente diferente do atual. Tudo indica que, daqui a uns dez anos, a grande maioria das pessoas trabalhará não mais em empregos fixos, mas como autônomos, em projetos que têm começo, meio e fim.[8]

E como ficarão as licenças, férias e aposentadoria? Já nas primeiras décadas do próximo milênio, isso vai virar peça de museu porque, no novo mundo do trabalho, desaparecerá a relação de subordinação entre empregadores e empregados. Isso ocorrendo, desaparecerá quem conceda licenças, férias e aposentadoria.[9]

Na onda das previsões, e sem se importar muito com a coerência de se colocar em defesa de um modelo assumido, nas entrelinhas, como inviável para a sociedade, já que benéfico apenas para alguns poucos, apresentando um cenário apocalíptico[10], chegou-se mesmo ao ponto do grotesco paralelo:

Para você que é jovem e gosta de estudar, está aí um “kit de sobrevivência” para enfrentar o desemprego estrutural. Ouça bem os sons do futuro. Eles já estão anunciando: trabalhadores do mundo, eduquem-se! Leis do mundo, flexibilizem-se.[11]

É interessante verificar, a propósito, que a obra que impulsionou a divulgação da idéia de que o emprego vai acabar, O Fim dos Empregos, de Jeremy Kifikin, é de 1996, e de lá para cá nenhuma alteração substancial se verificou no mundo do trabalho, no aspecto da sua submissão ao capital, muito pelo contrário[12]. Quando se fala que o emprego não existe mais, mesmo sem a intenção de fazê-lo, ou se está aniquilando, banindo do mapa, por uma canetada, várias pessoas, ou se está tentando dizer que um verdadeiro empregado não é empregado, isto é, tentando corroborar uma fraude à legislação trabalhista.

Aliás, essa fórmula concreta pela qual algumas empresas, no Brasil  – sobretudo as de capital estrangeiro –, fogem da aplicação da legislação trabalhista, que se explica historicamente, como demonstrado, e que representa, portanto, tanto o cometimento de uma ilegalidade como o reflexo de uma cultura com resquícios escravagistas, acaba surgindo no argumento dos intelectuais orgânicos da burguesia com o sofisma de ser o efeito natural da impropriedade da lei.

Assim, não são os empregadores que estão errados ao praticarem o ato ilícito, o erro está na lei ao lhe obrigarem a respeitar padrões mínimos de exploração do trabalho (e do trabalhador).

A ilegalidade, ainda, é apontada com o eufemismo da “informalidade”, com relação à qual, inclusive, os capitalistas não têm nenhuma relação. Avaliam a questão apenas – e somente neste aspecto – sob a perspectiva exclusiva dos trabalhadores, como se estes existissem sem correlação com o capital, para, então, fazerem menção aos trabalhadores que “estão” na informalidade, sendo que, inclusive, teriam sido conduzidos a esta situação pelos rigores da própria lei, apontando, sem o menor escrúpulo, que a saída para essa situação dos trabalhadores é que seus direitos sejam eliminados. E vão além: dizem que a lei gera conflitos e que o fato de existirem muitas reclamações trabalhistas é a prova de que a lei está errada!

Vejam, a propósito, os argumentos expressos pelo economista Hélio Zylberstajn, que foram expressos em Congresso organizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região[13], realizado em Campinas, em 2013. Segundo sua visão, “em que pese a melhora verificada nas últimas duas décadas, quando o nível de empregos formais no Brasil subiu pelo menos 10 pontos percentuais, ao menos metade do mercado de trabalho brasileiro ainda é composta por trabalhadores que atuam na informalidade”.

E prossegue:

Apesar da CLT, ainda existe muita informalidade no mercado de trabalho brasileiro, que se caracteriza pela alta rotatividade da mão de obra. Ainda hoje, no Brasil, um terço dos trabalhadores não completam um ano no emprego”

(….)

Além disso, a CLT induz o litígio, forma pouco eficiente de manifestação do conflito. Anualmente são ajuizadas na Justiça do Trabalho brasileira cerca de dois milhões de reclamações.

Também desconhecendo a história e até desconsiderando a posição assumida pelos próprios industriais por ocasião do advento da legislação trabalhista no Brasil na década de 30, o economista sugere que a CLT teria imposto um sistema que impedia a negociação “entre patrões e empregados e muita intervenção por parte do Estado (que detém a exclusividade na produção de regras e na solução de controvérsias), com estruturas de representação (sindicatos) controladas e cooptadas”.

Concluiu, como não podia deixar de ser, vez que havia sido um dos expoentes do neoliberalismo na década de 90 – e já que fora conferida oportunidade de voz em um momento em que, novamente, o governo do PT pôs em questão os direitos trabalhistas –, defendendo a aprovação do ACE, sob o argumento, inclusive, de que, afinal, são os próprios trabalhadores que assim desejam:

No modelo proposto pelo ACE, a negociação é direta entre as partes, no próprio local de trabalho. Com essa proposta, os metalúrgicos do ABC querem produzir regras, inovar, porém esses atalhos são vistos com desconfiança. Em alguns círculos, são combatidos explicitamente, inclusive.

(….)

Mas eles merecem uma oportunidade. Afinal, são voluntários, partem dos próprios trabalhadores e não vão revogar nada, nenhum direito.

De fato, Zylberstajn apenas reproduziu a argumentação construída na década de 90 e que, desde então, tenta se manter em todas oportunidades que aparecem. A propósito da discussão da Emenda 3, acima referida, reportagem do Jornal, O Estado de São Paulo, publicada na edição de 12 de fevereiro de 2007, fazia a chamada na primeira página: “O Brasil é campeão em ações trabalhistas”.

Os “especialistas” em relações de trabalho ouvidos (o ex-ministro Pazzianoto e o economista José Pastore) reforçaram a ideia de que existem muitas ações na Justiça do Trabalho por culpa da legislação, que instiga conflitos e causa desestímulo às contratações por parte das empresas.

Abram deixa claro o seu espanto com um projeto do governo federal, o “eSocial”, que planejaria centralizar informações sobre o cumprimento da legislação social que até então se mantinha disperso. Diz o autor que “Por meio do eSocial, as empresas serão obrigadas a encaminhar para o governo, em tempo real, imensa quantidade de dados trabalhistas e previdenciários”, o que atingiria, pois, “Todos os detalhes da contratação, descontratação e administração do dia a dia do pessoal empregado terão de ser comunicados por meio de registros eletrônicos padronizados, incluindo exames admissionais, contrato de trabalho, salário, benefícios, bônus, horas extras, férias, abono de férias, licenças, adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade, acidentes ou doenças profissionais, afastamentos, contratação de serviços terceirizados, exames demissionais, enfim, tudo o que acontece durante o contrato de trabalho.” Com isso, reclama: “as empresas serão rigorosamente monitoradas o tempo todo, e o governo elevará enormemente sua capacidade de fiscalizar, autuar e arrecadar. Se vai devolver à sociedade o que arrecada na forma de bons serviços públicos, é questão em aberto.” Haveria, pois, um absurdo do governo em tomar as questões atinentes às relações do trabalho “como se fossem relações tributárias”, ou seja, para terem efetiva validade.

Mal o ano de 2014 se inicia e o Presidente de Federação Fecomercio SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), Abram Szajman, em artigo intitulado, A derrota do país na área trabalhista, publicado no jornal Folha de S. Paulo[1], consegue, em poucas palavras, explicitar tudo que se está tentando explicar ao longo desse longo texto…

E prossegue, argumentando que as relações tributárias “são frias e absolutamente objetivas. Por força de lei, as empresas têm a obrigação de pagar impostos e recolher contribuições. Elas o fazem na data certa ou são multadas pelo atraso. São transações impessoais.” Já, as de trabalho “são relações humanas baseadas em grande dose de confiança entre empregados e empregadores, que fazem pequenos ajustes ao longo do contrato de trabalho. É o caso de horas extras para atender situações excepcionais, compensadas em outra oportunidade mediante entendimento cordial, ou quando o empregado volta ao trabalho dias antes ou depois do término das férias, mediante compensações acertadas na base pessoal.” (grifou-se)

Ou seja, o que explicita o autor é que o empresário deve cumprir a lei tributária, mas no que tange à lei trabalhista está livre para descumpri-la, aliás, como sempre esteve, sendo totalmente impróprio que venha agora o governo tentar “penalizar todo e qualquer desvio das normas regulamentadoras, mesmo quando acertado livremente de comum acordo entre empregador e empregado”.

E complementa com a pérola retórica, desprovida de qualquer amparo fático: “Assim, o Brasil se tornará o país mais rígido do mundo na aplicação das leis trabalhistas, pois o novo sistema não admitirá nenhum tipo de ajuste entre as partes”, leia-se, descumprimento da lei por parte do empregador, feito de forma consentida pelo empregado.

Ao se buscar a aplicação efetiva da lei trabalhista, o governo estaria quebrando o clima “harmonioso e cooperativo” existente entre empregador e empregado, fincando-se a harmonia no pressuposto necessário do desrespeito aos direitos trabalhistas, o que se justifica para se atingir “a produtividade do trabalho”.

A efetividade no cumprimento da lei trabalhista seria, enfim, “a vitória dos que cultivam a rigidez trabalhista e a derrota de um país que, para competir e vencer, precisa criar um bom ambiente de negócios, atrair capitais, investir na capacitação das pessoas e ter altos níveis de produtividade”.

A rejeição ao projeto seria necessária, em suma, para que “a dimensão humana das relações de trabalho seja também contemplada”.

Da leitura do texto em questão, é possível encontrar todos os elementos históricos da violência da classe dominante com relação aos trabalhadores, por meio da postura dissimulada, esperta, típica de uma malandragem que se institucionalizou no Brasil desde os anos 30.

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NOTAS

[1]. Presidente da Vale quer flexibilização das leis trabalhistas, in: http://g1.globo.com/Noticias/Economia_Negocios/0,,MUL922204-9356,00-RESIDENTE+DA+VALE+QUER+FLEXIBILIZACAO+DE+LEIS+TRABALHISTAS.html

[2]. Cf. http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u536582.shtml.

[3]. Cf. reportagem da Folha de São Paulo, p. B-3, de 24/03/09.

[4]. Cf. noticia a rádio CBN: http://cbn.globoradio.globo.com/editorias/economia/2009/03/13/COM-ALTA-DE-11-VENDA-DE-VEICULOS-PUXA-EXPANSAO-DO-COMERCIO-EM-JANEIRO.htm.

[5]. http://www.conjur.com.br/2009-jan-29/advogados-juizes-assinam-carta-flexibilizacao-trabalhista.

[6]. PASTORE, José. Relações de trabalho numa economia que se abre. Palestra realizada no Congresso Brasileiro de Direito Coletivo do Trabalho, LTr, São Paulo, 4/11/96. In: PASTORE, José. A agonia do emprego. São Paulo: LTr, 1997, p. 93.

[7]. In: Revista LTr, edição n. 237, de maio de 1957.

[8]. PASTORE, José. O futuro do emprego. Artigo publicado no Jornal da Tarde, em 20/12/95. In: PASTORE, José. A agonia do emprego. São Paulo: LTr, 1997, p. 23.

[9]. PASTORE, José. A morte do emprego. Artigo publicado no Jornal da Tarde, em 15/09/04. In: PASTORE, José. A agonia do emprego. São Paulo: LTr, 1997, p. 21.

[10]. “Quem sobreviverá nesse novo mundo? Terão mais chances os que puderem continuar acompanhando o ritmo da revolução tecnológico-organizacional. Os que forem educados e não meramente adestrados. O novo mundo vai exigir capacidade de criar e transferir conhecimentos de um campo para outro. Será um tempo para quem souber se comunicar, trabalhar em grupo, aprender várias atividades, etc. Será a era da polivalência; da multifuncionalidade; das famílias de profissões.” (PASTORE, José. O futuro do emprego. Artigo publicado no Jornal da Tarde, em 20/12/95. In: PASTORE, José. A agonia do emprego. São Paulo: LTr, 1997, p. 25).

[11]. PASTORE, José. O futuro do emprego. Artigo publicado no Jornal da Tarde, em 20/12/95. In: PASTORE, José. A agonia do emprego. São Paulo: LTr, 1997, p. 25.

[12]. Segundo o Portal Brasil, edição de 20/03/13, o mercado de trabalho brasileiro gerou em fevereiro 123.446 novos postos formais de trabalho, um aumento de 0,31% em relação ao estoque do mês anterior. Esse crescimento é resultado da geração de 1.777.411 admissões contra 1.650.965 desligamentos ocorridos no mês, sendo que no acumulado do ano o emprego cresceu 0,43%. Ou seja, um acréscimo de 170.612 novos postos de trabalho. Nos últimos 12 meses esse patamar alcançou 1.116.340 novas vagas: uma expansão de 2,89% no número de empregos celetistas no país.

(http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2013/03/20/mercado-de-trabalho-gerou-mais-de-100-mil-empregos-em-fevereiro, acesso em 11/06/13)

[13]. http://www.portaldaindustria.com.br/cni/imprensa/2012/12/1,8640/cni-propoe-101-medidas-para-modernizar-relacoes-trabalhistas-incluindo-fim-de-norma-criada-para-ferroviarios-nos-anos-30.html

[14]. Edição de 5 de março de 2014, p. A-3.

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